77/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 77/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 77/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Maria Adelina de Sá CarvalhoCons. Pinto de Almeida
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac077-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 28/10/02” ACÓRDÃO Nº 77/02 - OUT.08 - 1ªS/SS PROCESSO Nº 1 778/02 Acordam em Subsecção da 1ª Secção: 1. O Município de Gondomar remeteu para fiscalização prévia o contrato de empreitada de “Concepção/Execução do Abastecimento de Água às Freguesias do Alto do Concelho”, celebrado, em 14 de Junho de 2002, com a Sociedade Manuel Teixeira, Ldª., pelo valor 2.272.062.27 €, sem IVA. 2. A empreitada foi precedida de concurso público, tendo-se apresentado 4 concorrentes: 3. Verifica-se que no mapa de medições posto a concurso, bem como da lista de preços unitários apresentada pelo adjudicatário, não consta o item relativo aos encargos a suportar com a montagem, construção, desmontagem, demolição e manutenção do estaleiro, os quais se encontram diluídos nos restantes preços unitários, pelo que se encontra violado o disposto no artigo 24º nº 3 do Decreto-Lei 59/99 de 2 de Março. 4. O incumprimento do já citado nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, complementado com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos restantes preços unitários, pode vir a alterar, agravando-os, os resultados financeiros finais do contrato, no caso de haver lugar à revisão de preços ou á realização de trabalhos a mais a preços contratados, já que os preços unitários que lhe serviram de base de cálculo se encontram empolados com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro. 5. Por outro lado quer no programa quer no aviso de abertura de concurso, não foi exigido aos concorrentes que fossem possuidores de qualquer autorização do certificado do IMOPPI cuja classe cobrisse o valor global da proposta, pelo que foi violado o ponto nº 3 da Portaria nº 412-I/99 de 4 de Junho, embora resulte do processo que a adjudicatária detém a subcategoria determinante para a execução da obra com classe que cobre o valor global da mesma. 6. As ilegalidades referidas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro, pelo que constituem o fundamento de recusa do visto previsto no artigo 44º nº 3 alínea c) da Lei 988/97 de 26 de Agosto. Porém, considerando as circunstâncias do caso, atrás descritas, considera-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no nº 4 da mesma disposição legal. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos, acorda-se em visar o contrato em apreço, recomendando-se aos serviços que, de futuro, não voltem a incorrer na prática das referidas ilegalidades. São devidos emolumentos pelo visto do contrato. Diligências necessárias Lisboa, 8 de Outubro de 2002. OS JUIZES CONSELHEIROS (Relator: Cons. Ribeiro Gonçalves) (Cons.Pinto de Almeida) (Cons. Adelina Sá Carvalho) AF/