004604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004604
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Leite , Carlos
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00017752
Nr Documento: SA419690507004604
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95da69f7b24a8943802568fc003739e5
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal superior na ordem hierarquica, so por via de recurso pode conhecer de questões suscitadas em processos pendentes nos tribunais inferiores, sendo assim incompetente em razão da hierarquia para conhecer e decidir uma petição com o aspecto formal de uma contestação apresentada no tribunal inferior e dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
