087729 - Supremo Tribunal de Justiça

A matéria de facto relativa à retribuição em litígio sobre contrato de arrendamento é indispensável na formação de base suficiente para a decisão de direito, pelo que, não o tendo feito a Relação quanto aos factos alegados pelos réus, deve o processo ser-lhe devolvido para ampliação da mesma matéria e definição do regime jurídico consequente.