0040321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0040321
ACORDAO
Descritores: Colonia, Processo, Fases, Incidente inominado, Recurso, Recurso de agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018031
Nr Documento: RL199101290040321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1137f72092e130bb802568030002b8cb
Sumário
Um incidente suscitado na fase admnistrativa do processo de remição de colonia é processado por apenso e o recurso de agrado da sua decisão sob nesse apenso, imediatamente, sem efeito suspensivo.
