000356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000356
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Indicios suficientes, Despacho de indiciação
Recorrente: Carvalho , Feliciano
Recorridos: Amaral , Miguel e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00013932
Nr Documento: SA219760714000356
Data de Entrada: 06/02/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beef38513b8e327d802568fc003710fd
Sumário
Havendo indicios suficientes da introdução clandestina de algumas mercadorias apreendidas, e de proferir o respectivo despacho de contrabando de importação.
