0060452 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Porque na sublocação não se criam quaisquer laços jurídicos entre o verdadeiro senhorio e o sublocatário e este não teve intervenção na acção de despejo, pode o mesmo deduzir relevantemente embargos de terceiro contra a execução do mandado de despejo. II - O dever de fundamentação das respostas aos quesitos fica satisfeito com a indicação dos concretos meios de prova e da respectiva razão de ciência.