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9950763 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Macedo Domingues

Data: 05 de julho de 1999

Processo: 9950763

ACORDAO

Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Pressupostos

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00026627

Nr Documento: RP199907059950763

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb15ce9852d129258025686b0067324c

Sumário

I - No procedimento cautelar de embargo de obra nova, um dos pressupostos é encontrar-se a obra em curso ou ainda não concluída.

Acórdão

9950763

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de julho de 1999
Relator: Macedo Domingues

Procedimentos cautelaresEmbargo de obra novaPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART412 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1969/01/24 IN JR ANO15 PAG37.

Sumário

I- No procedimento cautelar de embargo de obra nova, um dos pressupostos é encontrar-se a obra em curso ou ainda não concluída.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)