9950763 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9950763
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026627
Nr Documento: RP199907059950763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb15ce9852d129258025686b0067324cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950763.67
Sumário
I - No procedimento cautelar de embargo de obra nova, um dos pressupostos é encontrar-se a obra em curso ou ainda não concluída.