9821001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9821001
ACORDAO
Descritores: Arrolamento, Bens comuns do casal, Fundamento de facto, Fundamento de direito, Falta de fundamentação, Nulidade, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025606
Nr Documento: RP199904069821001
Indicações Eventuais: LIVRO 915 - FLS. 85.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5058a4394ba577f8025686b006729ad
Sumário
I - Nos procedimentos cautelares o tribunal, após a produção da prova, deve proferir decisão especificando quais são os factos provados e motivando tais conclusões. II - A não especificação dos factos provados implica nulidade do despacho decisório.
