077322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 077322
ACORDAO
Descritores: Recurso, Recurso de revista, Objecto, Questão nova
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009690
Nr Documento: SJ198903090773221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b1cc89427d57337802568fc0039d624
Sumário
I - Os recursos são meios especificos de impugnação de decisões judiciais, razão pela qual a demarcação do objecto do recurso de revista tera que ser fornecida pelo conteudo e limites da decisão judicial recorrida. II - Ora, tratando o recurso de revista apenas e tão so de questão de fundo que não foi decidida pelo acordão impugnado, não pode o mesmo proceder.
