021333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021333
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Fundamentação obscura, Falta de fundamentação
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Torre de São Brissos Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1984/05/16.
Nr Convencional: JSTA00022949
Nr Documento: SA119870609021333
Data de Entrada: 29/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4971a681cf4608a0802568fc00377728
Sumário
E anulavel por obscura ou insuficiente fundamentação o despacho que atribui uma reserva sobre uma informação em que se propunha que se classificasse a situação previa da definição da reserva dos pais do requerente, sem que dos termos do despacho resulte, em concreto, a sua motivação ou alicerce.
