Quem foi o relator do acórdão 0021072?

O relator foi Ferreira Mesquita, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0021072?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1998.

0021072 - TRL

0021072

Tribunal da Relação de Lisboa•05 de março de 1998

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0021072DGSI

Data

05/03/1998

Relator

Ferreira Mesquita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação

Descritores

Cláusula contratual geral Contrato de mediação Formalismo negocial

Nr Convencional

JTRL00020214

Nr Documento

RL199803050021072

Nível Privacidade

1

Sumário

I- Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito.

II- Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 285/92 DE 1992/12/19 ART10 N1 N4.
CCIV66 ART373 ART374 ART376 ART379 ART393 N1 N2 N3 ART394 ART405 N1.
CPC95 ART646 N3 ART653 N2.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART8 D.

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0021072DGSI

Data

05/03/1998

Relator

Ferreira Mesquita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação

Descritores

Cláusula contratual geral Contrato de mediação Formalismo negocial

Nr Convencional

JTRL00020214

Nr Documento

RL199803050021072

Nível Privacidade

1

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0021072DGSI

Data

05/03/1998

Relator

Ferreira Mesquita

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Apelação

Descritores

Cláusula contratual geral Contrato de mediação Formalismo negocial

Nr Convencional

JTRL00020214

Nr Documento

RL199803050021072

Nível Privacidade

1