0021072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0021072
ACORDAO
Descritores: Cláusula contratual geral, Contrato de mediação, Formalismo negocial
Sumário
I - Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito. II - Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes.
Texto
N