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0021072 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ferreira Mesquita

Data: 05 de março de 1998

Processo: 0021072

ACORDAO

Descritores: Cláusula contratual geral, Contrato de mediação, Formalismo negocial

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00020214

Nr Documento: RL199803050021072

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb8f76be24d01c7880256803000576cd

Sumário

I - Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito. II - Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes.

Acórdão

0021072

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de março de 1998
Relator: Ferreira Mesquita

Cláusula contratual geralContrato de mediaçãoFormalismo negocial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 285/92 DE 1992/12/19 ART10 N1 N4.
CCIV66 ART373 ART374 ART376 ART379 ART393 N1 N2 N3 ART394 ART405 N1.
CPC95 ART646 N3 ART653 N2.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART8 D.

Sumário

I- Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito.

II- Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)