0021072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0021072
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Contrato de mediação, Formalismo negocial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020214
Nr Documento: RL199803050021072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb8f76be24d01c7880256803000576cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0021072.55
Sumário
Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito. Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes.