022282 - Supremo Tribunal Administrativo

É nula, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 379 al. b) do CPP e 1 parágrafo único al. c) do CPCI, a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou pronúncia, salvo se oportuna e eficazmente se tiver dado cumprimento ao disposto no art. 358 do mesmo diploma legal.