0141543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0141543
Acórdão
Descritores: Gerente comercial, Sociedade comercial, Cheque sem provisão, Responsabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034691
Nr Documento: RP200209180141543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97903bc645d82f9380256c6a003fa710CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141543.5E
Sumário
Se uns cheques de uma conta de uma sociedade são assinados pelos seus gerentes, mas sem a indicação dessa qualidade, tais gerentes são responsáveis, mas a título pessoal, não vinculando a dita sociedade a simples assinatura dos mesmos.