Quando foi proferido o acórdão 0259803?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Alegações, Resposta, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 0259803?

Negado provimento. I - A aplicação em processo penal do artigo 705 n. 2 do CPC, não opera automaticamente sempre que haja mais que um recorrido. II - O ónus da instrução do agravo que suba em separado incumbe às partes.

Acórdão

0259803

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de outubro de 1990
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

AlegaçõesRespostaPrazoRecursoRecurso de agravoPrazo peremptórioInstrução do recursoÓnus jurídico

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART649.
CPC67 ART171 ART691 ART705 N2 ART720 ART733 ART743 N1 N2 ART762.
DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR2.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1964/11/24 IN JR ANOX PAG452.
AC STJ DE 1985/06/05 IN BMJ N348 PAG364.

Sumário

I- A aplicação em processo penal do artigo 705 n. 2 do CPC, não opera automaticamente sempre que haja mais que um recorrido.

II- O ónus da instrução do agravo que suba em separado incumbe às partes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)