9430240 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9430240
Acórdão
Descritores: Arresto, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010916
Nr Documento: RP199406279430240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/560b61f0008c2d458025686b00669599CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430240.2D
Sumário
O arresto tem de incidir sobre os bens do devedor, sendo ao requerente que compete provar que os bens lhe pertencem, não sendo ao devedor que compete fazer a prova do contrário. Assim, cumpre ao tribunal verificar se os bens indicados pelo requerente são realmente do devedor, se lhe pertencem, se fazem parte do seu património e se constituem, por isso, garantia patrimonial dos credores.