9430240 - Tribunal da Relação do Porto

I - O arresto tem de incidir sobre os bens do devedor, sendo ao requerente que compete provar que os bens lhe pertencem, não sendo ao devedor que compete fazer a prova do contrário. II - Assim, cumpre ao tribunal verificar se os bens indicados pelo requerente são realmente do devedor, se lhe pertencem, se fazem parte do seu património e se constituem, por isso, garantia patrimonial dos credores.