0048381 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O sócio de uma sociedade comercial, ainda que esteja impedido de votar, deve ser convocado para a Assembleia Geral, pois nela pode participar discutindo propostas e apresentando mesmo as suas propostas. II - Constando do pacto social a possibilidade de a sociedade amortizar a quota do sócio, apreendida judicialmente, não é lícita a amortização, se em providência cautelar não especificada, nem sequer transitada, aquele foi compelido a não a ceder a terceiro. III - É a economia e a coerência de julgamentos ou a utilidade ou conveniência processual que estão na base da suspensão da instância.