0080036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0080036
Acórdão
Descritores: Competência internacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020759
Nr Documento: RL199503020080036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3782498aed819dec8025680300032814CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080036.22
Sumário
Compete aos tribunais portugueses o julgamento de acção para pagamento do preço relativo a um contrato de compra e venda celebrado em França, uma vez que a ré, empresa compradora, tem a sua sede em Portugal.