Quando foi proferido o acórdão 028519?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Concurso de promoção, Fundamentação

Acórdão

028519

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso contencioso

Concurso de promoçãoFundamentaçãoClassificação de serviço

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/12/12 IN BMJ N362 PAG428.
AC STA PROC25375 DE 1994/01/27.
AC STA PROC24047 DE 1991/05/02.
AC STA PROC26542 DE 1991/05/16.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG180.

Sumário

I- A fundamentação é um conceito relativo e em sede de actos de conteúdo valorativo ou classificativo dos júris de concursos de promoção importará sobretudo que dos actos respectivos constem os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.

II- Na valoração da classificação de serviço dos concorrentes não pode o júri atender à notação numérica que serviu de base à menção qualitativa em que exprime aquela classificação.

Texto integral não disponível

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