0020654 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020654
ACORDAO
Descritores: Pedido, Declaração de falência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029080
Nr Documento: RP200006200020654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f46bdfd6a70e28b2802569700033189b
Sumário
I - Numa das situações em que pode ser invocada a caducidade do direito de requerer a falência é a cessação definitiva da actividade do devedor. II - A cessação, para esse efeito legal, significa completa ausência de actividade, total paralização da empresa insolvente.
