98P430 - Supremo Tribunal de Justiça

A referência feita, no acórdão decisório e, condenatório e entre os factos dados como provados, a uma condenação do arguido por crime idêntico ao em causa no processo, ainda não transitada, não obstante dever ser considerada como indevida e, até, despropositada, não é geradora de qualquer nulidade, se se concluir que não teve qualquer influência no exame e decisão do pleito em apreço.