012372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012372
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Rejeição liminar
Recorrente: Sind dos Empregados das Salas de Jogos dos Casinos
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB.
Nr Convencional: JSTA00010094
Nr Documento: SA119790621012372
Data de Entrada: 06/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e00f814a7ee89650802568fc0036c8f5
Sumário
A falta de suprimento de deficiencias da petição, no prazo fixado pelo relator, determina a rejeição liminar do recurso, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, aplicavel pelo artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
