10617/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 10617/01
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d035a9131aa98a1980256a6f002f6317
Sumário
Os tribunais não estão habilitados a atestar, nem por inspecção directa nem, muito menos, através de fotografias, da autenticidade e do valor artístico de quaisquer bens móveis. Porém, havia entidades públicas (maxime o Instituto Português do Património Cultural) e privadas (v.g. a Fundação Calouste Gulbenkian) vocacionadas para fazer essa certificação, sendo certo que o Estado e as autarquias locais não se furtariam, nos termos do artigo 3º da Lei 13/85, de 6 de Julho, a apoiar uma intervenção nesse sentido. No caso dos autos, estando impugnada e não documentada a caracterização dos bens referidos (painéis de azulejos da autoria de "pintores conhecidos" e um altar hindu) como genuínas "obras de arte", não restava ao tribunal a quo outra alternativa senão a de considerar provada a existência dos referidos objectos na casa do Recorrente, na forma meramente descritiva e valorativamente neutra que utilizou. Por outro lado, nada impedia que o tribunal afirmasse a existência de meios técnicos adequados a remover das paredes da casa do Recorrente, incólumes, os referidos bens, por ser facto notório (artigo 514º nºl do CPC). Assim, a sentença decidiu correctamente pelo indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da deliberação que ordenou a demolição do edifício onde se situavam tais bens, visto que faltava no caso o requisito do artigo 76º nº l a) da LPTA.