0800/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0800/15
Acórdão
Descritores: Magistrado jubilado, Pensões, Vencimento, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19315
Nr Documento: SA1201507140800
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd846490b2dae6880257e9d0037f23fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0800.15.51
Sumário
É de admitir recurso revista excepcional estando em discussão o modo de cálculo das pensões dos magistrados jubilados.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…………… instaurou acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações pedindo a anulação de acto e condenação à prática de acto em matéria de montante da sua pensão. A acção foi julgada procedente por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 19.2.2014 (fls. 254-280). A demandada interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, que, por acórdão de 12.2.2015 (fls. 339-352), lhe negou provimento, embora assente em fundamentação não coincidente com a da decisão do TAF. É desse acórdão que vêm interpostos dois recursos: um pela autora, outro pela entidade demandada, ambos com invocação do artigo 150°, n.° 1, do CPTA. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente» recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Vêm suscitados no presente recurso diversos problemas respeitantes à determinação das pensões dos magistrados jubilados, no caso, de uma magistrada do Ministério Público. É de importância fundamental a problemática colocada, atento tratar-se de questões de estatuto. Há, pois, todo o interesse em que possa existir intervenção deste Supremo Tribunal. 3. Pelo exposto, admite-se a revista. Lisboa, 14 de Julho de 2015. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.