78/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 78/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Celebração de contrato, Contrato de compra e venda, Contrato promessa, Efeito financeiro, Eficácia do visto, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: 78/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Obidos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 101837
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=101837
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 44.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 98/97, de 26/8, compete ao Tribunal de Contas, em sede de fiscalização prévia, e no que respeita a contratos, verificar se estão conformes às leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria. Estão excluídos do âmbito da referida fiscalização os actos extrínsecos à celebração dos contratos, inclusive eventuais pagamentos antes do visto, que, por isso, ainda que ilegais, não constituem fundamento para a recusa do visto. A produção de efeitos financeiros antes da concessão do visto, por violação do n.º 1 do art. 45.º da Lei 98/97, 26/8, constitui fonte de responsabilidade financeira sancionatória, nos termos do art. 65.º, n.º 1, al. b), da referida lei.