004632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004632
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Indeferimento liminar, Tribunal tributario de 2 instancia, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Alfredo Macedo de Figueiredo & Comp Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00012175
Nr Documento: SA219871021004632
Data de Entrada: 30/04/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e844bf1ecb87b595802568fc0036f17e
Sumário
Indeferido liminarmente recurso contencioso de anulação interposto no Tribunal Tributario de 2 Instancia, não pode o correspondente despacho ser objecto de recurso, mas apenas de reclamação para a conferencia (art. 9, n. 2, da LPTA).
