01096/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01096/98
Acórdão
Descritores: Gerente, Culpa na vigência do dl 68/87, Renúncia à gerência
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c6a248b3437487eb80256a48004b9334
Sumário
Na vigência do D.L. n° 68/87 de 09-02, o ónus da alegação e prova da culpa dos gerentes na insuficiência do património social cabe à FAZENDA PÚBLICA, conforme doutrina do Pleno do STA, tirada por unanimidade e que importa seguir, pela uniformização na interpretação e aplicação do direito. 0 citado D.L, deve considerar-se revogado, pelo artigo 13 do CPT, nos termos do artigo 11 do DECRETO-LEI n° 154/91 de 23-04, que o aprovou, pelo que, a partir de 01-07-91, existe uma presunção legal de culpa dos gerentes na insuficiência do património social para satisfação dos créditos fiscais. 0 regime referido em II, entende-se aplicável às contribuições à segurança social, independentemente da natureza que se lhe atribua, isto por imperativo do princípio da unidade do sistema jurídico e porque sempre foi finalidade subjacente às normas especiais que têm regido a responsabilidade dos gerentes por aquelas contribuições, a de estender às mesmas o regime da responsabilidade daqueles pelas dívidas fiscais- Embora a lei estabeleça, no n° l do artigo 258 do CSC, que a renúncia à gerência se toma efectiva oito dias após recebida a sua comunicação pela sociedade, tal não significa que os efeitos da renúncia se produzam sempre imediatamente a partir dessa data, pois não sendo aquela uma norma imperativa, pode ser afastada por vontade das partes, havendo ainda, nos casos em que a renúncia inviabilize o exercício da actividade da empresa, dado a forma de a obrigar, que conjugar o citado preceito legal, com outros do mesmo diploma legal, designadamente os artigos 85 e 253 do CSC.