678/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 678/93 Processo n.º 461/93 2.ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., LDª - - pelos fundamentos do acórdão nº 227/92, publicado no Diário da República , II série, de 12 de Setembro de 1992, para os quais aqui se remete, -decide-se: julgar inconstitucionais - por violação do artigo 29º, nº 4, da Constituição - os artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações; em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 4 de Novembro de 1993 Messias Bento Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Bravo Serra (vencido, nos termos da declaração aposta ao Acórdão n.º 227/92) José Manuel Cardoso da Costa