019252 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019252
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Ilegitimidade
Recorrente: Oliveira , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045184
Nr Documento: SA219960228019252
Data de Entrada: 15/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/579844f36553f0f0802568fc0039dd8d
Sumário
Se o recorrente aceita ser parte ilegítima para deduzir a oposição, não pode recorrer de qualquer questão referente ao processo.
