9230072 - Tribunal da Relação do Porto

I - A presunção "juris tantum" do artigo 110, nº 5 do Código de Processo do Trabalho em benefício do doente ou sinistrado ou outras pessoas com direito à respectiva reparação dispensa estes de prova dos factos que alegam, incumbindo antes à entidade responsável demonstrar a sua inverdade. II - Se dos factos efectivamente provados e dos considerados provados por força dessa presunção resulte que o acidente aconteceu na execução de um contrato de trabalho, tal acidente confere o direito à respectiva reparação.