011362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011362
ACORDAO
Descritores: Incidente, Preparo em dobro, Notificação
Recorrente: Luis , Armando
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00008908
Nr Documento: SA119800606011362
Data de Entrada: 28/02/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6c4c1e35d2a705a802568fc00387bc8
Sumário
Não ha lugar a notificação para preparar em dobro, na hipotese do paragrafo unico do artigo 43 da Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo.
