73/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 73/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 73/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac073-2003-1sss.pdf
Texto
ACORDÃO Nº 73 /03 – 3 JUNHO/1ªS/SS Processo nº 367/03 A Câmara Municipal da Azambuja remeteu para fiscalização prévia um contrato de abertura de crédito celebrado com o Banco TOTTA & AÇORES, S.A. SOCIEDADE ABERTA, no montante de € 495 186, destinado a ser aplicado na participação do aumento do capital social da sociedade com a firma “ÁGUAS DO OESTE, S.A..” A factualidade apurada é a seguinte: Em 14 de Outubro de 2002 foram consultadas seis instituições bancárias com vista à obtenção das condições para a contracção de um empréstimo; Por carta de 25 de Novembro do mesmo ano, o Administrador Delegado da ÁGUAS DO OESTE, S.A., prestava à Câmara uma declaração na qual, na sequência da atribuição, pelo Decreto-Lei nº 305-A/2000, de 24.11, em regime de concessão, do exclusivo da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento do Oeste, se dava conta de que o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento estipulava serem fontes de financiamento dos investimentos a realizar pela ÁGUAS DO OESTE o Fundo de Coesão, o FEDER, o PIDDAC, os capitais próprios das entidades gestoras dos sistemas e o crédito bancário; O Município da Azambuja é accionista, com outros, da ÁGUAS DO OESTE (as 14 autarquias accionistas representam 49% do capital social); Ao Município da Azambuja, ainda de acordo com a Declaração a que se refere o ponto 2.2, cabia a realização de capital social no valor de € 1 784 886, prevendo-se que a comparticipação dos fundos comunitários seja superior a €100 000 000. Em proposta (nº 78/P/2002) de 25 de Novembro, o Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Azambuja propôs a “contratação de financiamento no valor de € 495.186 ao Banco TOTTA & AÇORES” por ser, das propostas apresentadas, a mais favorável; Na reunião do Executivo camarário de 28 de Novembro, a referida proposta foi apresentada ao abrigo da Lei nº 16- A/2002, artigo 7º, nº 1, alínea c), por ser “entendimento da Associação dos Municípios do Oeste e também do Exmo. Ministro (da tutela) que esta participação no capital social da ÁGUAS DO OESTE por parte dos Municípios que a integram cai dentro dessa excepção” (referência à alínea c) daquele nº. 1, onde se incluía o financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários). Na sua intervenção nessa Reunião de Câmara, o Exmo. Presidente da Autarquia esclareceu que estava em causa “o aumento na comparticipação do capital” da empresa; A proposta foi aprovada por maioria; Na sua sessão de 20 de Dezembro de 2002, a Assembleia Municipal de Azambuja aprovou por maioria a contratação deste empréstimo; Em 26 de Dezembro de 2002, a Câmara aprovou a minuta de contrato de financiamento; Quando da sua remessa ao Tribunal em 16 de Janeiro, o processo não incluía o original do contrato, ou seja, o documento a submeter a visto, pelo que foi solicitado o seu envio em 22 de Janeiro; Em 29 de Janeiro de 2003, foi outorgado pelas partes o contrato de abertura de crédito ora em apreço, na sequência do que foi enviado a este Tribunal. 3. Dado que vigorava já a nova Lei do Orçamento de Estado (Lei nº. 32-B/02, de 30 de Dezembro), e face ao disposto no seu artigo 19º, foi solicitado à Câmara esclarecimento sobre a inserção deste contrato no regime desta lei, bem como sobre a aplicação ao caso do nº. 2 do artigo 24º da Lei nº. 42/98, de 6 de Agosto, quando o empréstimo não configurava uma aplicação em investimento, saneamento ou reequilíbrio financeiro. A estas questões, veio o Exmo. Presidente da Câmara defender que, quando o processo foi enviado ao tribunal, já estava completo; só o original do contrato fora solicitado pelo Tribunal em 22 de Janeiro, pelo que não seria aplicável no caso a Lei nº 32-B/02, sendo que, em relação à segunda questão, o empréstimo destina-se à realização da “parte restante” da participação do Município no capital social da “Águas do Oeste”, pelo que, indirectamente, é para aplicação em investimentos. Após nova devolução, ainda em sede de contraditório, a Câmara veio reiterar estar-se perante empréstimo destinado a “financiar a comparticipação no aumento de capital na empresa Águas do Oeste, projecto financiado por fundos comunitários”, pelo que “independentemente do tratamento contabilístico de tal aplicação de dinheiro, a mesma consubstancia-se num investimento financeiro, isto é, constitui um verdadeiro investimento”. O Exmo. Presidente da Câmara reiterou ainda a sua convicção de que, tendo o processo decorrido em 2002, ele “diz respeito ao ano anterior”, não se lhe aplicando a Lei nº 32- B/2002, de 30 de Dezembro, nem o Decreto-Lei nº 54/2003, de 28 de Março. 4. A primeira questão que urge aclarar é o regime aplicável ao presente empréstimo, se o artigo 7º, nº 1, alínea c) da Lei nº 16- A/2002, como o defende o ilustre Autarca, ou o previsto na actual Lei do OE 2003 e no decreto de execução orçamental. Dos factos atrás descritos, dá-se por demonstrado que o contrato só foi outorgado em 29 de Janeiro, ou seja quando vigorava já a Lei nº 32-B/2002, de 30.12. Ora, ainda que todos os procedimentos prévios à assinatura do contrato tenham ocorrido em fins de 2002, como é também dado por demonstrado nos autos, é o momento da outorga que determina o regime aplicável, sendo certo, como atrás se referiu, que o quadro legal que vigorava à data da contracção do empréstimo era já a Lei do OE de 2003. Nestes termos, a invocação do regime excepcional da alínea c) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, de 31.5, não tem já cabimento. Ora, nos termos combinados do artigo 19º, nºs 1 e 3, da Lei nº 32-B/2002, e do artigo 57º do Decreto-Lei nº 54/2003, de 28/3 (Decreto de execução orçamental), a Câmara Municipal da Azambuja esgotou já a verba atribuída no rateio previsto no citado artigo 19º, ou seja € 473 089, pela contracção de um empréstimo exactamente nesse montante e já visado por este Tribunal (Proc. Nº 625/03). Convém, contudo, assinalar que o que está em causa neste processo não é um “financiamento de projectos com comparticipações de fundos comunitários”, o que colocaria este empréstimo, se o contrato tivesse sido contraído em 2002, ao abrigo da atrás mencionada norma excepcional da Lei nº. 16- A/2002. Com efeito, como bem se assinalou no Acórdão nº. 56/03, de 5 de Maio, tirado na 1ª. Secção deste Tribunal (consultável em www.tcontas.pt), respeitante a um empréstimo contraído por outra Câmara Municipal que integra também o conjunto de municípios que participam financeiramente na empresa pública ÁGUAS DE OESTE, “… está demonstrado nos autos que a empresa … vai levar a cabo investimentos … e, bem assim, que o financiamento de tais infraestruturas, com muita significativa comparticipação do Fundo de Coesão, será assegurado também pelo capital da ÁGUAS DO OESTE …” . Diz-se ainda nesse Acórdão: “Ocorre no entanto – e por um lado – que, como é óbvio, Município e empresa são pessoas colectivas distintas, pelo que quem vai realizar o investimento é esta última, com os seus próprios recursos, independentemente da forma pela qual os obtém. Por outro lado … não se pode afirmar que o capital social se destina obrigatoriamente a custear determinado investimento. Como é sabido, o capital social pode ser chamado a responder por quaisquer obrigações da empresa, não sendo possível consignar parte dele a um determinado fim. Portanto, e pese embora a documentada intenção da empresa de afectar os referidos meios à realização daqueles investimentos, a verdade é que se torna impossível assegurar que, integrado o produto do empréstimo no capital social, ele permaneça afectado à realização dos pretendidos investimentos. Não pode, assim, ter-se por verificada nenhuma das excepções constantes da aludida alínea c) do nº 1 do artigo 7º”. Face ao exposto, mesmo que este empréstimo tivesse sido celebrado ainda em 2002 – o que à evidência não sucedeu – ainda assim estar-se-ia perante violação do disposto na alínea a) do nº 1 do citado artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, bem como da norma constante do nº 2 artigo 24º da Lei nº 42/98, de 6.8, por não se estar perante “aplicação em investimentos”, o que acarretaria também violação de norma financeira. 5. Face ao exposto, e concluindo-se, no caso em apreço, que este contrato de abertura de crédito viola o artigo 19º da Lei nº 32- B/2002, de 30.12, e o artigo 57º, nºs 3 e 5, do Decreto-Lei nº 54/2003, de 28.3, está-se perante uma das circunstâncias em que, nos termos do artigo 44º, nº 3, alínea b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, se impõe a recusa de visto, já que houve violação de norma financeira. Nestes termos, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção, em recusar o visto ao contrato em apreço. Emolumentos legais. Comunique-se. Lisboa, em 3 de Junho de 2003 OS JUÍZES CONSELHEIROS Adelina Sá Carvalho – Relator José Luís Pinto de Almeida Lídio de Magalhães 0 Procurador-Geral Adjunto DR. Jorge Leal