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024073 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Almeida Lopes

Data: 02 de fevereiro de 2000

Processo: 024073

ACORDAO

Descritores: Crédito da segurança social, Reclamação de créditos, Privilégio imobiliário geral

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Cunha , Carlos

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00053284

Nr Documento: SA220000202024073

Data de Entrada: 19/05/1999

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR OBG.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97c9385f53ffdb898025692f00549b98

Sumário

O artº 11º do DL 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela às contribuições para a segurança social.

Acórdão

024073

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 2000
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Crédito da segurança socialReclamação de créditosPrivilégio imobiliário geral

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
CCIV66 ART748.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/10/22 IN AD N432 PAG1445.; AC STA DE 1993/03/13 IN BMJ N455 PAG331.; AC STA PROC23144 DE 1999/06/09.; AC STA PROC23242 DE 1999/06/16.

Sumário

O artº 11º do DL 103/80, de 9 de Maio, não confere o direito de sequela às contribuições para a segurança social.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)