2770/21.3T9VFR.P2 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Maria Ângela Reguengo da Luz
Processo: 2770/21.3T9VFR.P2
Acórdão
Descritores: Autorização de gravação de conversações, Art.187 do cpp, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202611112770/21.3T9VFR.P2
Indicações Eventuais: 1.ª SEÇÃO CRIMINAL
Juízes: Luís CoimbraMadalena Augusta Pimentel Caldeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f59a85b9625e74c80258eb500561386
Sumário
A admissibilidade processual do uso da gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, de acordo com o preceituado no art.º187 n.º7 do C.P.P., e é decidida por despacho no processo onde aquelas foram inicialmente autorizadas e validadas, não tendo que ser reapreciada no âmbito do novo processo; As nulidades a que se reporta o artigo 190 do C.P.P, abrange o seu catálogo completo, isto é, quer as insanáveis quer as sanáveis, dependendo do ato processual em concreto que está em omissão e do seu reflexo no quadro dos direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados. Temos assim uma dualidade de efeitos, doutrinal e jurisprudencialmente defendida, derivados da inobservância de requisitos e condições de admissibilidade previstos no art.º187 do C.P.P. E assim sendo, ora nos deparamos com uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso, podendo mesmo ser considerada prova proibida (art.º126 n.º 3, 118 n.º3 e 119 n. º1 , ora perante um mero incumprimento de determinadas formalidades no procedimento e na sua execução (art.º188), cominada com nulidade sanável, dependente de arguição e adstrita aos prazos estabelecidos no art.º120 e ss.(,..)” (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Proc, n.º 2770/21.3T9VFR.P2 Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Relatório No Processo Comum (Tribunal Singular) nº 2770/21.3T9VFR.P1, do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira, ..., após reabertura de audiência nos termos determinados por este Tribunal da Relação do Porto, por decisão sumária de 24/06/2025, foi proferida Sentença, com data de 5 de novembro de 2025, depositada na mesma data, nos termos da qual foi preferida a seguinte: DECISÃO: “Julga-se procedente a acusação e condena-se AA, pela autoria material de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º a) com referência ao art.º 21.º, 1, ambos do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, na pena de um (1) ano e nove (9) meses de prisão efectiva.” Inconformado, veio o arguido, em 29/11/2025, interpor recurso, pugnando pelo seu provimento com os fundamentos que constam da motivação, e formulando as seguintes conclusões, APÓS CONVITE AO SEU APERFEIÇOAMENTO, que se transcrevem: ““CONCLUSÕES: O presente recurso versa a Sentença de 05/11/2025 (com a ref.ª Citius n.º 141327247) que condenou o Recorrente na pena de 1 ano e 9 meses de prisão efetiva pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade. Entende o Arguido que o Tribunal a quo na sua sentença errou de forma manifesta na interpretação, valoração e aplicação dos meios de prova à matéria de facto provada nos presentes. Isto porque, 3.º Desde logo, todas as escutas telefónicas dos presentes autos, (dia 15/01/2021 - sessão 14542 e 14543, dia 16/01/2021 - sessão 14602, dia 28/01/2021 - sessão 115, 01/02/2021 - sessão 338 e 339 e 10/02/2021 - sessão 1083, todas do mesmo alvo 117581040), são nulas, e como tal proibidas, isto porque. Tais escutas deram origem aos presentes autos, por força, do art. 187º, n.º7 do CPP, (na sequência da Promoção MP ref.ª 119289013 - fls. 137 da certidão de translado dos presentes autos, foi deferido o translado pelo JIC do proc. n.º ... no despacho com a ref.ª 119337628.) Contudo, não foi efetuado pelo Juiz dos presentes autos o controle sobre admissibilidade das escutas ou da sua transferência e não se encontram juntos, os despachos que autorizaram, fundamentam e validaram a recolha das mesmas, conforme dispõem o art. 187º, n.º 7 e 8 do CPP. Acresce que, compulsados estes autos e os do proc. n.º ... não existe qualquer transcrição das referidas escutas telefónicas, e nunca tais escutas foram reproduzidas em audiência de julgamento, pelo que, também não cumprem o previsto no art. 188º, n.º9 e 188º, n.º9, al. a) do CPP. Deste modo, o Tribunal a quo ao valorar como meio de prova escutas telefónicas não transcritas, cujos despachos de autorização, fundamentação e validação não se encontram nos autos, e bem ainda, sem nunca se ter, ele próprio, pronunciado sobre o seu aproveitamento violou os arts. 187º e 188º do CPP, incorreu numa nulidade insanável nos termos das disposições conjugadas dos arts. 126º, nºs 1 e 3 e 189º, 190 do CPP e art. 32º, nº 8, da CRP, não podendo por isso ser utilizadas, como meio de prova, o que desde já se invoca. Por outro lado, pelo menos, as escutas telefónicas de 15/01/2021 (sessão 14542, 14543, IMEI ...60) e de 16/01/2021 (sessão 14602, 14608 IMEI ...60), não foram objecto de qualquer autorização por parte do JIC para a sua recolha, quer nestes autos, quer nos autos do proc. ... - Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 2 9.º Porquanto o 1º despacho do JIC que autoriza escutas a este alvo é de 01/10/2020 (ref.ª 112896069), tendo caducado a 02/01/2021 autorização sem que tenha existido qualquer prorrogação, e apenas a 22/01/2021 (ref.ª 114518461) se autoriza nova recolha de escutas telefónicas a BB (tudo despachos que se encontram única e exclusivamente no proc. ...); Pelo que, tais escutas identificadas em 8º além de nulas como supra exposto, são ilegais, por falta de autorização, violando o art. 187º, n.º1 do CPP, não podendo estas ser utilizadas, como meio de prova, nos termos dos arts. 126º, nºs 1 e 3 e 189º, do CPP e art. 32º, nº 8, da CRP, devendo por isso ser consideradas meios de prova ilegais, e como tal proibida a sua valoração. Assim, o Tribunal a quo ao valorar as identificadas escutas como meio de prova, incorreu numa nulidade insanável nos termos do art. 190º do CPP, por violação dos requisitos previstos nos art. 187º e 188º do CPP. Ora, por força do art. 190º, do CPP, todas as violações acima assinaladas nos 48 pontos 3º a 12º geram a nulidade do próprio meio de prova, pelo que, é nula também a prova através delas obtida. E nessa medida, dúvidas não se suscitam que a sentença fundada em provas nulas é, também ela, nula pois, apenas a prova obtida com violação do disposto no art. 187º, 188º e 189º do CPP tornou possível a realização de todas as outras diligências probatórias realizadas nos autos. Assim sendo, toda a prova em que o Tribunal “a quo” fundamentou a decisão recorrida se encontra afetada pela declaração de nulidade escutas telefónicas ordenadas, e algumas nem sequer ordenadas, não podendo, por isso, ser utilizada. Havendo por isso, ainda que suscitar a nulidade da sentença, em consequência, nos termos do art. 122º do CPP, com as demais consequências legais, e derivando toda a investigação e prova do crime de tráfico de estupefacientes das escutas telefónicas que foram realizadas em desrespeito pelo preceituado no n.º1 do art. 187.º, 187º, n.º7 e 188º,n.º9, al a) do CPP, impõe-se considerar como não provados os factos 1 a 8 referentes ao crime em causa, com a consequente absolvição do arguido. CASO NÃO SE ENTENDA, SEMPRE SE DIRÁ QUE: Tendo em consideração o supra alegado, caso se entenda não haver contaminação da restante prova produzida, há então necessidade de concertar a matéria de facto provada com a restante prova, - o depoimento da testemunha BB (acima já identificado), o único com conhecimento direto dos factos. Quanto ao ponto1),2) e 3) dos factos provados: das fls.1a144 verso da certidão de translado resulta a magnitude e extensão da operação investigatória levada a cabo. O Recorrente, no âmbito dos autos ... nunca foi alvo de escutas telefónicas, e dos vários arguidos aí alvo de escutas, nunca foi mencionado em lado algum, a não ser nas cinco escutas telefónicas em causa nos autos, a primeira a 15/01/2021 e a última a 10/02/2021. Do depoimento da testemunha BB esta com certeza apenas concretiza dois encontros para dispensa de droga, referindo ainda, contactar o Recorrente também para tomar café. Dos autos de vigilância do Recorrente nada consta, não há registo de internet/ mensagens do arguido com ninguém, não há prova/registo de contactos pessoais do arguido com ninguém, a não ser os descritos pela testemunha com a própria. Ora, compulsados os autos, e a prova produzida em audiência de julgamento, não resulta dos mesmos que o Recorrente se tenha dedicado à venda de estupefacientes a consumidores, no seu plural, entre janeiro de 2024 e 24 de maio de 2021, na assunção de tráfico que presumiu o Tribunal a quo. As escutas telefónicas recolhidas por si só e atento o seu conteúdo nada indiciam, apenas ganhando relevo e autonomia se identificadas como sendo encontros para compra de droga por parte da testemunha BB. O Tribunal a quo apesar de se basear no teor de “fls. 58”, tais transcrições não dizem respeito ao Recorrente, pelo que, nada se extrai relativamente ao Recorrente - veja-se fls. 131 a 135verso da certidão extraída do proc. .... Por tudo o exposto, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu no ponto 1., 2., e 3. Dos factos provados, errou na interpretação e valoração da prova produzida nos presentes autos, violando entre outros, o art. 125º, 126º, 127º, 355º do CPP razão pela qual os pontos 1, 2 e 3 deverão passar a ter a seguinte redacção: Em começos de 2021 o Arguido vendeu diretamente a BB produto de estupefaciente, haxixe, por duas vezes” O Arguido efetuou tais vendas, em ... no Parque, e junto ao Centro de ....” Nomeadamente, o Arguido procedeu à venda de haxixe a BB, pelo valor de 5€ a 10€ por cada transação. Quanto ao ponto 5 e 6. dos factos provados: por tudo o exposto, tendo em conta as poucas vezes que o Recorrente dispensou haxixe única e exclusivamente à testemunha BB, sem determinação de quantidades que permitam aferir o valor de “venda” do estupefaciente, sem determinar o valor de compra, salvo devido respeito, não há nos presentes autos prova que permita ao julgado retirar as ilações destes pontos. Desde 10/02/2021 (data da última escuta em que consta o Arguido) até 24/05/2021 (data do auto de apreensão) não há nenhum elemento que indicie ou evidencie a prática de tráfico de estupefacientes por parte do Recorrente, pelo contrário, não há escutas e não há vigilâncias suspeitas. Sendo que, o Tribunal a quo considerou que o dinheiro apreendido não provinha de venda de droga, e por isso, também não é possível considerar que o Recorrente tenha feito de tal uma atividade com rendimento. Por tudo o exposto, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu no ponto 5. e 6. dos factos provados, errou, mais uma vez, na interpretação e valoração da prova produzida nos presentes autos, violando entre outros os art. 125º, 126º, 127º, 355º do CPP razão pela qual tais pontos deverão ser dados como não provados, passando a integrar o respetivo elenco. QUANTO À MEDIDA DA PENA: O Tribunal a quo auxiliou-se do CRC do Recorrente (ref.ª 16162711 a 16-05-2024), para a determinação da pena dos autos. Porém verifica-se que do mesmo constam boletins que o tribunal não pode considerar em face do que dispõem os art. 11.º n.º1 e n.º3 da Lei da Identificação Criminal (Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio). Analisado o mesmo, ressalta um grave erro relativo à data de cumprimento da pena do Proc. ...., pois, a 09/02/2017 é efetuado um cúmulo jurídico deste com o processo ... cuja pena já se encontrava extinta desde 12-04-2014 (Boletim 14), pelo que tal cúmulo nunca poderia ser considerado. Ou seja, à data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito do processo ...., a 16/02/2022, já haviam decorrido os cinco aos previstos no art. 11º, da Lei n.º37/2015 de 5 de Maio. Pelo que, o Tribunal a quo ao ter considerado tais condenações anteriores errou na valoração de prova proibida para a determinação da medida da pena, violando entre outros, art. 11.º n.º1 e n.º3 da Lei da Identificação Criminal (Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio), e art. 57º do CP,.o que desde já se invoca, devendo tais condenações anteriores ser retiradas do juízo de valoração efetuado, e ser determinada a pena sem tais elementos em consideração. Por outro lado, sempre se dirá que: A maioria dos crimes pelos quais o Recorrente foi condenado trata-se de crimes de condução sem habilitação legal, que não têm ligação, conexão e/ou relação com o tipo legal de crime em causa nestes autos. A condenação por crime de estupefacientes em 2009 diz respeito a factos ocorridos há mais de 10 anos dos factos aqui apurados, inexistindo qualquer outra deste crime. O crime destes autos, tendo em conta a natureza da droga traficada (leve), área geográfica restrita, duas/três vendas, a um único comprador, sem proveito económico, revelam uma gravidade das consequências no caso concreto muito pequena. Por outro lado, o Recorrente é pessoa de trabalhadora, há vários anos, e reconhecida no seu ambiente de trabalho como bom trabalhador aufere um salário de 1200€/mensais, sendo o pilar económico da sua filha conforme relatório social. O Arguido após estes factos, e por força de um crime de condução sem habilitação legal praticada em 2018, apenas transitado em 2022, cumpriu pena de prisão efetiva tendo saído em liberdade em 09/03/2024 (Boletim 21), o que certamente impactou no Arguido e o fez repensar nos seus erros e conduta. O recorrente foi condenado por um crime de tráfico de menor gravidade, longe da gravidade das condutas punidas pelos artigos 21º e 24º do diploma, pelo que a decisão de suspender a sua execução não fará duvidar a comunidade do valor da norma, conquanto se fixe um período de tempo alargado (artigo 50º, n.º 5 do CP), com regime de prova e fixação de regras de conduta rígidas. Ou, pelo menos, um regime de permanência na habitação, já que, ao contrário do que entende o Tribunal a quo, este obsta sim à continuidade da prática do crime, pois subjacente à venda, está a compra de estupefaciente, e para tal é necessária liberdade de circulação que não existe neste regime, que pode também ser acompanhado também de injunções e regras de conduta rígidas. Assim, o Tribunal a quo ao decidir pela aplicação de prisão efetiva ao Arguido, aplica uma pena manifestamente desproporcional e excessiva violadora, entre outros, dos artigos 40º, 41º, 43º, 50, 70º e 71º do CP,, e assim sendo, deverá tal pena ser substituída por outra que aplique a suspensão da pena de prisão subordinada ao cumprimento de injunções ou pelo regime de permanência na habitação. Por tudo o exposto, o Tribunal a quo ao decidir como decidiu, violou os artigos 25º, al. a) com referência ao art. 21º, n.º1, ambos do Dec. Lei n.º 15/93 de 22.01, art. 118, 119, 125, 122, 123, art. 126º, art 127º, art.º 187º, n.º1, 6, 7, e 8, art.º 188º, n.º 1, 8, 9, al. a), art. 189º, art. 190º, art. 355º, n.º1, 356º, art.º 370º, 371º, art. 374º, n.º2 375º, n.º1, art. 410, n.º2, al. a), art. 426º, art. 431º, art. 436º todos do CPP, art. 32º, nº 1, 2 e 8 da CRP, art. 11.º n.º1 e n.º3 da Lei da Identificação Criminal (Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio), art. 40º, n.º1 e 2, art. 42º, n.º1, art. 43º, 50º, 51º, 52º, 53º, 54º, 57º, 70º, 71º todos do CP. TERMOS EM QUE, DEVEM AS PRESENTES MOTIVAÇÕES DE RECURSO SER RECEBIDAS, JULGADAS PROCEDENTES POR PROVADAS, E CONSEQUENTEMENTE, SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA E SUBSTITUIDAPOR OUTRANOS MOLDES SUPRAEXPOSTOS.” Admitido o recurso, o Ministério Público veio responder concluindo que: “CONCLUSÃO: Da certidão que esteve na génese do presente processo, foram inseridas transcrições de algumas sessões de interceções telefónicas determinadas no procº ... cuja investigação visava apurar dos factos que configuravam a autoria de diversos crimes de furto de veículos, e, que, não tendo como alvo o ora recorrente, surpreenderam este em contacto com a ora testemunha BB e revelaram indícios da prática de crime de tráfico de estupefacientes, sendo as escutas que foram ordenadas nos autos de procº ... resultado de conhecimentos fortuitos obtidos em inquérito nesse processo. A objeção que se suscita relativamente à valoração destes conhecimentos como meio probatório advém do facto de esses conhecimentos (porque fortuitos) respeitarem a crime diverso daquele que esteve na base da autorização das escutas. Porém, não sendo uma questão pacifica, na doutrina aceita-se generalizadamente a tese da jurisprudência, segundo a qual «a valoração dos conhecimentos fortuitos só é possível no interior da classe dos crimes do catálogo, reclamando-se como exigência mínima que os conhecimentos fortuitos se reportem a uma das infracções previstas no art. 187.º, do CPPA; Contudo, a obtenção dos meios de prova a transportar para outro processo exige autorização judicial, sendo competente para autorizar tais meios de prova o juiz de instrução do processo no qual se visa obter tais meios de prova, assim como para decidir sobre a legalidade dos mesmos e sobre a verificação dos requisitos legais estabelecidos no citado art.º 187º, nº 7 do CPP, como ademais se verificou no caso em apreço. Assim, em contrário do aludido pelo recorrente, a junção a outro processo dos meios de prova que contêm os conhecimentos fortuitos não está dependente de qualquer validação ou autorização judicial pelo juiz de instrução neste último processo, uma vez que a autorização e validação do aproveitamento extraprocessual de tais meios de prova produziu-se no processo originário ao abrigo de uma autorização judicial legítima que apreciou da existência dos respectivos pressupostos. A nulidade das escutas que o recorrente invoca se não verifica, estando apenas em questão, somente, a valoração das escutas, que, no caso dos autos, como meio válido de obtenção de prova que é, as escutas permitiram ao tribunal considerar assente a conversa tida entre recorrente e testemunha. O recurso incide ainda na impugnação da matéria de facto, que o recorrente invoca resultar da sentença por errada interpretação na avaliação da prova que o tribunal “a quo” fez sobre a decisão da matéria de facto referente aos pontos 1., 2., 3., 5., e 6., sem que, como se lhe impunha, dar cumprimento ao ónus de nas conclusões apresentadas apontar especificadamente, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e as que deveriam ser renovadas, em conformidade com os termos do artº 412º, nº 3 e 4 do C.P.P., não sendo de conhecer o recurso nesta parte que se reconduz à sua rejeição, nos termos do artº 420º, nº 1 do C.P.P.. Porém, a decisão sobre a matéria de facto encontra-se devidamente motivada com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal “a quo” nenhuma delas sendo proibida por lei - artº 125º do CPP - e, essencialmente, decorre de livre apreciação do julgador, segundo as regras da experiência comum e da sua convicção - artº 127º, operando a sua análise crítica como resulta da fundamentação da sentença - art.º 374º, nº.2 do CPP.. A impugnação da decisão em matéria de facto do recorrente assenta, em concreto, na valoração das escutas telefónicas obtidas do processo originário ainda que autorizadas e associadas à certidão que deu origem aos presentes autos, situando a sua pretensão no âmbito da censura da formação da convicção do tribunal “a quo”, postergando o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº 127º do C.P.P., pelo que se impõe a rejeição do recurso por manifestamente improcedente, nos termos do artº 420º, nº 1 do C.P.P.; Mostra-se devidamente fundamentada a sentença “sub judice”, sem que, se vislumbre resultar violação do teor dos arts. 355º e 379º do C.P.P., porquanto, contendo os factos e a exposição dos motivos que fundamentam a decisão, assentando a formação da convicção numa opção do julgador, que apenas é susceptível de crítica se se demonstrar ser inadmissível face às regras da experiência comum, sem que, nenhuma razão assista ao recorrente que o não logrou demonstrar, não tendo este fundamento para pugnar por decisão diversa da proferida; Quanto à determinação da medida da pena e sua execução o recorrente invoca haver erro na valoração do CRC do arguido por entender que do registo criminal, que certifica as decisões, nos termos legais, já não deveriam constar algumas das condenações, cujo cancelamento não foi determinado o que implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões. Mas em contrário do invocado pelo recorrente, da análise do CRC do arguido, constata-se inexistir registo de condenação do arguido que importasse o seu cancelamento por caducidade, pois, considerando a data de extinção das penas a que o arguido foi condenado e antes de volvido o prazo definido no art.º 11º da Lei nº 37/2015, de 5 de maio, veio este a sofrer nova condenação, pelo que, não há registos cujo prazo por volvido, fosse de desconsiderar por verificados os pressupostos do cancelamento. Insurge-se o recorrente contra efectividade da pena de prisão a cumprir pela excessividade e errada determinação da inaplicabilidade do instituto de suspensão de execução da pena ou cumprimento em regime de permanência na habitação da pena determinada. Ora, o pressuposto material de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido, no sentido de a simples censura do facto e a ameaça da pena serem suficientes para afastar o agente da criminalidade; O factor essencial à suspensão da execução da pena é, então, a capacidade do arguido de sentir a ameaça da execução da pena e de esta bastar para, em situação semelhante, vencer a vontade de delinquir. A lei não exclui a possibilidade de suspensão da execução da pena em relação a qualquer tipo de crime, mas não é suficiente um juízo de prognose positivo relativamente ao comportamento futuro do condenado exigindo-se, ainda, que a suspensão da execução não comprometa uma das finalidades da pena, a protecção de bens jurídicos (arts. 50º, nº 1 in fine e 40º, nº1 do Cód. Penal). Necessário é que, a respeito da prevenção especial, a suspensão implicasse, de facto, uma “mudança de vida” do arguido, ou seja, é preciso que a suspensão levasse o delinquente a “interiorizar o mal feito”, como, ademais, decorre da fundamentação da Sentença ao demonstrar a opção pela aplicação ao recorrente de pena de prisão de execução efectiva; O comportamento anterior do arguido, reflectido no seu certificado de registo criminal, traduz uma personalidade manifestamente desajustada das normas que tutelam bens jurídicos da mais diversa natureza e pouco moldável pelo juízo de censura inerente às inúmeras condenações já sofridas em diferentes espécies de penas até de prisão com execução suspensa. O tribunal não é livre de aplicar ou deixar de aplicar uma pena de substituição ou qualquer outra, pois, não detém uma faculdade discricionária; antes, o que está consagrado na lei é um poder/dever ou um poder vinculado, tal como sucede com a suspensão da execução da pena, pelo que, uma vez verificados os respetivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar a pena de substituição. Já no que se reporta ao "regime de permanência na habitação" a que o art.º 43.º do Cód. Penal se refere, não sendo uma pena de natureza autónoma, é, sim um modo de execução da pena de prisão, para a sua aplicação tem o tribunal de concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. As sucessivas penas que ao arguido foram impostas não lograram concretizar o fim visado com a sua aplicação, revelando este com a conduta julgada nos presentes autos uma personalidade indiferente ao direito e com total desaproveitamento de tais penas criminais, revelando-se justificada a não opção pelo regime de permanência na habitação no cumprimento da pena de prisão a que foi condenado o arguido, porquanto as elevadas exigências de prevenção especial não permitem efectuar um juízo de prognose favorável à socialização em liberdade. Revelando-se concludente a prova da sua actuação, em contrário do que pugna o recorrente, mais não podia, este, senão ser condenado, como da sentença proferida se alcança, a qual importa manter inalterada, Não se vislumbrando que da sentença resulte qualquer violação às normas e princípios invocados pelo recorrente, pelo que, e Assim, porque igualmente se considera que a Douta Sentença recorrida não padece de nulidade ou vício, deve o recurso apresentado ser declarado improcedente, por infundado, mantendo-se integralmente o teor da decisão. (…)” Nesta Relação, o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer acompanhando a posição do Ministério Público da 1ª Instância, aderindo à correta e fundamentada argumentação subscrevendo-a, pugnando pela improcedência do recurso. Realizado o exame preliminar, e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito. FUNDAMENTAÇÃO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar (Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 2ª ed., pág. 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nomeadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do CPP. In casu, o recurso, delimitado pelas conclusões da respetiva motivação, tem por objecto as questões seguintes: a) Da nulidade de todas as escutas telefónicas dos autos (dias 15/01/2021, 16/01/2021, 28/01/2021, 01/02/2021 e 10/02/2021 por falta dos requisitos legais revistos no art. 187º, n.º7 do CPP e 188º, n.º 9, al. a) do CPP; ilegalidade das escutas telefónicas dos dias 15/01/2021 e 16/01/2021 por falta de autorização legal para a sua recolha, nos termos do art. 187º e ss. do CPP; Da errada interpretação, valoração e fixação da matéria de facto provado no tocante aos pontos 1., 2., 3., 5., e 6.; Da excessividade da pena; da possibilidade de acionamento do instituto de suspensão de execução da pena ou do cumprimento da pena em regime de permanência na habitação; do indevido registo de boletins no CRC. A decisão recorrida Importa apreciar tais questões tendo presente o teor da decisão recorrida e os factos que dela constam e respectiva motivação, que se transcrevem: “(…) factos provados: Desde data não concretamente apurada, mas pelos menos em período situado entre Janeiro e 24 de Maio de 2021 o arguido dedicou-se à venda directa de produto estupefaciente, haxixe, a consumidores que o contactavam pessoalmente, por telefone, mensagens ou via internet para esse efeito. O arguido efectuava tais vendas em vários sítios, mormente junto da sua própria residência, no Parque junto à Igreja ..., junto ao Centro de ... e junto ao Café ..., em .... Nomeadamente, o arguido procedeu à venda de haxixe a BB, pelo valor de € 10,00 por cada transacção, nos dias 15/01/2021, 16/01/2021, 28/01/2021, 01/02/2021 e 10/02/2021. Em 24.05.2021, após as 07:40 horas, no decurso de realização de buscas domiciliárias à residência do arguido, sita em Rua ..., ..., SMF, o arguido detinha na sua posse e era proprietário de: No seu quarto de dormir, a quantia de € 1 550,00 em numerário; Numa gaveta da máquina do café, na cozinha, 22,5 gramas de produto estupefaciente - haxixe; No interior do veículo automóvel com a matrícula ..-FZ-.., 1,6 gramas de produto estupefaciente - haxixe; No interior das suas vestes, 0,6 gramas de produto estupefaciente - haxixe. A venda de produto estupefaciente foi fonte de rendimento do arguido. O produto estupefaciente descrito em 4 destinava-se à venda a terceiros e a consumo próprio, pois que também era consumidor. O produto estupefaciente referido em 4/apreendido correspondia a não menos de 49 doses para consumo médio individual. Agiu o arguido de forma livre e consciente, conhecendo a natureza e características estupefacientes dos produtos que estavam na sua posse e que vendeu a terceiros consumidores, bem sabendo que a aquisição, detenção, cedência e venda do referido produto era conduta proibida e criminalmente punível, tendo sempre o propósito concretizado de, com a sua conduta, auferir vantagem económica, o que conseguiu e representou. Elementos pessoais do arguido: Aufere € 1 200 mensais no desempenho da sua actividade profissional de metalúrgico (que exerce há 21 anos, interrompida pelo cumprimento de pena de prisão efectiva em EP de 10.03.2022 a 09.03.2024); integra o agregado da mãe, de 74 anos de idade, reformada (€ 400 mensais), do qual fazem parte a irmã, de 30 anos de idade, trabalhadora na área da cortiça (que contribui com € 200 mensais para despesas), e o sobrinho, de 22 anos de idade, desempregado, contribuindo o arguido com € 400 mensais para despesas e assumindo as de electricidade e água; vivem uma casa unifamiliar, térrea, com terreno nas traseiras (uso para agricultura e criação de animais para consumo), e de adequadas condições de habitabilidade, pagando € 300 de renda mensal; é referenciado pelos familiares como trabalhador, reservado, cordial, respeitoso e cortês; tem mais seis irmãos, com os quais convive com regularidade, numa relação de proximidade e auxílio entre todos; tem a 4.ª Classe; Foi condenado, a 18.05.2004, pela prática, a 17.05.2004, de um crime de condução sem habilitação legal, em 80 dias de multa - extinta, pelo pagamento, a 23.09.2004; a 13.01.2005, pela prática, 26.12.2004, de um crime de desobediência qualificada, em 60 dias de multa - extinta, pelo cumprimento, a 21.06.2005; a 17.05.2007, pela prática, a 08.05.2007, de um crime de condução sem habilitação legal, em 150 dias de multa - extinta, pelo pagamento, a 23.10.2008; a 04.10.2007, pela prática, a 26.08.2005, de um crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, em 45 dias de multa - extinta, pelo pagamento, a 23.05.2008; a 07.10.2009, pela prática, a 18.09.2009, de um crime de condução sem habilitação legal, em 12 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano - extinta, nos termos do art.º 57.º do CP, a 14.02.2011; a 18.08.2011, pela prática, a 17.08.2011, de um crime de condução sem habilitação legal, em 17 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a deveres - extinta, nos termos do art.º 57.º do CP, a 07.02.2013; a 11.06.2012, pela prática, a 27.05.2012, de um crime de condução sem habilitação legal, em 1 ano e 10 meses de prisão, substituída por 480 horas de PTFC - extinta, pelo cumprimento, a 12.04.2014; a 12.06.2014, pela prática, em 2009, de um crime de tráfico de estupefacientes, em 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regras de conduta - objecto de cúmulo jurídico superveniente com a anterior pena e fixada a pena única, a 10.01.2017, em 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova - prorrogada a suspensão pelo período de 1 ano e 6 meses, a 28.11.2022, que foi considerada terminada a 09.08.2021; a 06.11.2014, pela prática, a 01.11.2014, de um crime de condução sem habilitação legal, em 1 ano de prisão, a cumprir em 72 períodos por dias livres - extinta, pelo cumprimento, a 24.07.2016; a 30.06.2021, pela prática, a 07.01.2018, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, em 24 meses de prisão efectiva e 6 meses de proibição de conduzir veículos motorizados - extinta, a pena principal, pelo cumprimento, a 09.03.2024. factos não provados: O arguido não tinha qualquer ocupação laboral à data. O dinheiro apreendido tinha sido obtido pelo arguido através da venda de produtos estupefacientes. Com o produto das vendas de estupefacientes o arguido adquiria roupas, calçado e alimentação. Quaisquer outros factos emergentes da discussão da causa, para além dos que ficaram descritos como provados. A CONVICÇÃO. Convicção do tribunal: Foram determinantes para a fundamentar: Factos provados: a 7.º: As declarações do arguido - na parte em que reconheceu pertencerem-lhe o estupefaciente e dinheiro apreendidos, constantes da acusação, mencionando ainda ser consumidor de estupefacientes há mais de 20 anos -, complementadas pelos testemunhos objectivos, descomprometidos e credíveis, do militar da GNR, CC - na parte em que confirmou ter participado na busca efectuada a casa do arguido e os bens/estupefacientes apreendidos nos locais imputados, relatando que o arguido já na altura assumiu essa pertença -, da compradora, BB - na parte em que narrou conhecer o arguido há cerca de 10 anos e que lhe ligava de vez em quando para tomar café, sendo que em finais de 2020, começos de 2021, em ..., lhe comprou por 2 ou 3 vezes haxixe, pagando entre € 5 a € 10, 3 a 4 charros; que lhe ligava, quando precisava para consumir, e ia ter com ele, uma vez em ..., no Parque, e outra ao pé do Centro de ...; que uma vez foi com a DD, que só a acompanhou, sendo do seu conhecimento que o arguido era consumidor de estupefacientes - e da amiga desta, DD - na parte em que referenciou ter ido uma vez com a BB encontrar-se com o arguido (fins de 2000, inícios de 2021) e ela comprou-lhe € 5 a € 10 de droga (que se queimava e enrolava), sendo que ela consumia só quando lhe apetecia, mais ao fim-de-semana, mas não sempre; que o arguido era também consumidor de estupefacientes -, e pelo teor incontornável dos docs. de fls. 1 a 114, 118 a 127 (certidão extraída do processo ..., maxime fls. 58, onde se descrevem as intercepções telefónicas referentes; autos de busca e apreensão, de identificação e pesagem e relatório fotográfico) e mapa anexo à Portaria n.º 94/96, de 26.03 (relativo ao limite quantitativo máximo para cada dose individual), em detrimento das declarações do arguido - na parte em que negou alguma vez ter vendido droga à BB (ou a qualquer outra pessoa), argumentando que ela andava/namorava consigo e pedia-lhe dinheiro e dava-lhe, sendo todo o estupefaciente apreendido destinado ao seu próprio consumo, com 3 doses por dia - que não tiveram qualquer suporte probatório, antes foram cabalmente desmentidas pela demais referenciada prova e até pelo seu CRC; Presunção natural - atenta da idade do arguido, experiência criminal e vivencial respectiva e experiência de vida e da normalidade das coisas; As declarações do arguido - informando o tribunal sobre as suas condições económicas e situação vivencial - que encontra respaldo, na parte salarial, no teor do doc. de fls. 318 (informação pessoa singular na Segurança Social) e, no mais, no teor do relatório social para determinação da sanção junto a 23.09.2025; O teor do doc. de fls. 319 a 327 (CRC do arguido, de onde resultam os elementos especificados) e 277/8 (decisão relativa à prorrogação da suspensão de 28.11.2022). Factos não provados: Prova em sentido contrário: Conforme resulta dos recibos de vencimento de fls. 302 a 304, o arguido trabalhava por conta de outrem na A..., Lda., em ..., na categoria de trabalhador não especializado, o que também é confirmado pelo extracto de remunerações referentes fornecido pela Segurança Social a fls. 329. Ausência de prova bastante: O arguido afirmou que esse montante em numerário era referente ao pagamento de uma carrinha, de matrícula ..-..-XL, que adquiriu à irmã e vendeu a uma senhora, e que o fazia em prestações de € 700/€ 750 mensais, havia 6 meses, o que foi objecto de confirmação pela irmã (EE), pela pessoa que efectuava o pagamento das prestações, FF (que precisou que a carrinha era para o seu filho, que estava em França, sendo que este transferia o dinheiro das prestações para a sua conta e era a própria quem entregava o dinheiro ao arguido todos os meses; acabaram por desistir do negócio quando o arguido foi preso) e pela cunhada do adquirente, GG, que era quem ia levantar o dinheiro transferido ao Banco e o entregava à sogra/mãe do adquirente para esta o entregar ao arguido (€ 750 mensais), antes de o mesmo ser preso (altura em que o comprador desistiu do negócio, encontrando-se o arguido ainda a devolver esse dinheiro recebido, por força da desistência do comprador da carrinha); A tal circunstancialismo acresce o facto de o arguido à altura auferir um salário de aproximadamente € 800 líquidos, o que lhe permitia dispor dessa verba mensalmente. Ausência de prova: Não foi produzida prova passível de suportar tal factualidade. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Enquadramento jurídico-penal. Vejamos o tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade: “Art.º 21.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01 Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder, ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no art.º 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de (...) ............................................................................................................. ............................................................................................................. .............................................................................................................” “Art.º 25.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01 Se, nos casos dos artigos 21.º e 22.º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V e VI; Prisão até dois anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV.” A conduta levada a cabo pelo arguido - ao proceder à venda de haxixe a BB, pelo valor de € 10,00 por cada transacção, nos dias 15/01/2021, 16/01/2021, 28/01/2021, 01/02/2021 e 10/02/2021, e ao deter para consumo/venda 24,7 gramas de canábis (resina), passíveis de completar 49 doses (consumo médio individual), substância incluída na tabela I-C, anexa ao Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, nos termos dados por assentes - preenche os elementos constitutivos do tipo legal de crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art.º 25.º al. a) com referência ao art.º 21.º, 1, ambos do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, porquanto a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída, se atentarmos na modalidade ou circunstâncias da acção, na qualidade do estupefaciente (de menos nefastos efeitos) e na quantidade diminuta de estupefaciente detida (se atendermos à cada vez maior apetência de doses para consumo médio diário), realizado em autoria material (cfr. art.º 26.º do mesmo diploma legal). Escolha e medida da sanção: determinação da medida concreta. A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa (cfr. art.º 40.º, 1 e 2, do Cód. Penal). Como ensina JORGE DE FIGUEIREDO DIAS,[1] “A exigência legal de que a medida da pena seja encontrada pelo juiz em função da culpa e da prevenção é absolutamente compreensível e justificável. Através do requisito de que sejam levadas em conta as exigências da prevenção, dá-se lugar à necessidade comunitária da punição do caso concreto e, consequentemente, à realização in casu das finalidades da pena. Através do requisito de que seja tomada em consideração a culpa do agente, dá-se tradução à exigência de que a vertente pessoal do crime - ligada ao mandamento incondicional do respeito pela eminente dignidade da pessoa do agente - limite de forma inultrapassável as exigências de prevenção. Prevenção significa, por um lado, prevenção geral, e, por outro lado, prevenção especial, com a conotação específica que estes termos assumem na discussão sobre as finalidades da punição. A prevenção geral, no seu entendimento mais actual, como prevenção geral positiva ou de integração, é um momento irrenunciável - e na verdade o mais essencial - de aplicação da pena e não pode, por isso, deixar de relevar decisivamente para a medida daquela. As finalidades da aplicação de uma pena residem primordialmente na tutela dos bens jurídicos e, na medida possível, na reinserção do agente na comunidade. Por outro lado, a pena não pode ultrapassar, em caso algum, a medida da culpa.” Tal entendimento tem consagração legal, também, no art.º 71.º do Cód. Penal. O seu n.º 1 estipula que “A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção”. O seu n.º 2 determina que “o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele”, fazendo uma especificação não taxativa. Importa assim considerar o pequeno grau de ilicitude do facto: circunstâncias da acção, qualidade e quantidade de estupefaciente vendido/detido; A gravidade das suas consequências é pequena, tendo em consideração que o estupefaciente vendido o foi em quantidades reduzidas/doses e que o detido foi apreendido; A intensidade do dolo é elevada, porque de dolo directo se trata: o arguido representou os factos e agiu com intenção de os realizar; Os motivos determinantes fundam-se na pretensão de obtenção de lucro fácil, ao que não são alheias facilidades de escoamento do produto, considerando a sua persistente procura, não fosse o toxicodependente subjugado pelo vício… no qual acabou também por cair; As condições pessoais e a situação económica são medianas, face à sua idade, situação vivencial e profissional, rendimentos legais auferidos e despesas necessárias; Os antecedentes criminais conhecidos são valorados como agravante, porque prova cabal da necessidade de prevenção especial - reforçada neste tipo legal de crime que já havia praticada (cuja pena de prisão suspensa ainda se encontrava em execução), entre vários outros; Finalmente a necessidade de prevenção geral é elevada, atento o elevado número de crimes do tipo quer a nível local quer nacional. Face ao exposto, julga-se concretamente adequada a pena de um (1) ano e nove (9) meses de prisão. Atendendo à personalidade do arguido - sem capacidade de autocrítica e de arrepiar caminho na senda do crime -, às suas condições de vida - indiciariamente inserido social, familiar e profissionalmente -, à sua conduta anterior - já especificada, cujas penas não foram suficientes para o trazer de volta aos sãos valores sociais dominantes -, ao crime e às suas circunstâncias - realidade de onde muito dificilmente os protagonistas se afastam, não só pelo apego do vício como pelos proventos que daí alcançam e lhes proporcionam uma vida flauteada -, julga-se já impossível um juízo de prognose favorável, por resultar manifesto que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão não garantem já a adequada protecção do bem jurídico lesado e recondução do arguido aos sãos valores sociais dominantes (sobejamente demonstrado no facto de o arguido praticar o crime dos autos quando ainda se encontrava em execução a pena de prisão suspensa relativa a tráfico de estupefacientes, entre outros, que infirmou definitivamente o juízo de prognose favorável referente), razões pelas quais se entende de não suspender a execução da pena nem a substituir por PTFC (art.os 50.º e 58.º ambos “a contrario sensu” do Cód. Penal). Idênticas razões presidem à não aplicação do regime de permanência na habitação, ao que acresce a ponderosa circunstância de essa forma de execução da pena não obstaculizar a continuação de práticas do tipo pelo arguido (art.º 43.º, 1 a) e 2, “a contrario sensu”, do Cód. Penal). (…)”. II.2 Apreciação das questões Recursivas Como nota prévia cumpre esclarecer que, no processo ..., donde foi extraída certidão que deu origem aos presentes autos, BB encontra-se identificada como: . alvo 115588040 (cartão de telemóvel ...91). A este número de cartão foi associado o IMEI ...60; alvo 115588050 (cartão de telemóvel ...12) alvo 117581040 (cartão telemóvel ...40 e ...12). Relativamente ao Alvo 117581040, utilizando o cartão de telemóvel ...12, IMEI ...60, foram registadas as intercepções referentes às sessões dos dias 28.01.2021 (sessão 115), de 01.02.2021 (sessão 339) e de 10.02.2021 (sessão 1085), constantes do DVD (suporte técnico) de fls. 136 dos presentes autos; Relativamente ao alvo 115588050, utilizando o mesmo cartão de telemóvel ...12, IMEI ...60, foram registadas as intercepções referentes às sessões do dia 15/01/2021 (sessões 14542 e 14543) e do dia 16.01.2021 (sessões 14602 e 14608), constantes do DVD (suporte técnico) de fls. 136 dos presentes autos; Constata-se, pois, que todas as intercepções em causa foram realizadas por referência ao mesmo IMEI ...60 o qual conectado inicialmente ao número de cartão ...91 (conforme resulta do despacho de 27/11/2020 dos autos originais) e posteriormente pelo número de cartão ...12 identificado nas intercepções a que dizem respeito estes nossos autos. Questão NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÓNICAS AO ALVO 117581040 (BB) Da ilegalidade das escutas telefónicas dos dias 15/01/2021 e 16/01/2021 por falta de autorização legal para a sua recolha, nos termos do art. 187º e ss. do CPP; Cumpre, antes de mais, e compulsados os autos de inquérito n.º ..., donde emanou a certidão que deu origem a estes nossos autos, e que cedeu a estes as escutas ora impugnadas, detectar os despachos judiciais que autorizaram as escutas aos alvos referentes ao sujeito BB nos dias acima referenciados - dias 15/01/2021, 16/01/2021, 28/01/2021, 01/02/2021, 10/02/2021. Verificamos que tais escutas referentes a BB, suspeita/arguida no processo ..., foram devidamente autorizadas por despachos judiciais exarados n os autos de inquérito n.º ... e datados, respectivamente; de 01/10/2020 (referência 112896069), autorização esta que abrangeu a intercepção e gravação das conversações realizadas a partir do identificado telemóvel ...91, bem como as intercepções às comunicações efectuadas com recurso ao IMEIs em que tal cartão fosse utilizado; de acordo com o exarado em despacho de 23.12.2020 do processo ..., o identificado IMEI ...60, o qual conectado ao número de cartão ...91, é também o Imei detectado nas comunicações através do cartão ...12, este utilizado nas intercepções de 15, 16 e 28 de janeiro e dias 01 e 10 de fevereiro de 2021; estando verificada a ligação do dito Imei ao telemóvel inicialmente ligado a BB (...91), todos os demais números de cartões de telemóvel colocados neste mesmo Imei eram abrangidos pela autorização exarada no despacho de 01/10/2020; autorização esta concedida pelo prazo de 90 dias, nos termos dos art.º187 n. º1 a) e n.º4 a), 188 e 189, todos do C.P.P., prazo esse iniciado na data da primeira intercepção, tendo o JIC fixado em dez dias o prazo máximo para esse efeito; consequentemente, com o seu término a ocorrer em data situada entre 02.01.2021 e 10/01/2021[2]; de 28/12/2020 (referência 114176616), que no seu sexto parágrafo, determina a prorrogação da autorização concedida por despacho de 01/10/2020, por mais sessenta dias (no seguimento da promoção datada de 23.12.2020); tal autorização, validou qualquer intercepção e gravação ocorrida a partir de 02/01/2021 (data do término de validade da primeira autorização), expirando apenas em março de 2021; Donde que todas as intercepções às comunicações efetuadas com recurso ao IMEIs ...60, o qual utilizado pelos cartões de telemóvel acima identificados (utilizados por BB) foram autorizadas durante um período que abarcou as datas referenciadas pelo recorrente, especificamente as referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2021 (15, 16 e 28 de janeiro de 2021, 01 e 10 de fevereiro do mesmo ano);[3] - em 22/01/2021 (referência 11451846) foi decidido “- autorizar, por um período de 60 (sessenta) dias, a intercepção dos números ...40 e ...19, utilizado pela suspeita BB, bem como intercepção aos IMEI's em que tais cartões venham a ser utilizados, autorizando-se ainda a Vodafone a fornecer a facturação detalhada, registo trace back, localização celular de activação dos telemóveis, identificação do cartão respectivo e demais dados de tráfego indicados na antecedente promoção.” [- cartão ...40, do Alvo 117581040, associado à suspeita BB], sendo que este último cartão foi igualmente utilizado no Imei já conhecido e utilizado pelos demais cartões supra identificados; Verificadas as datas dos despachos judiciais que autorizaram as intercepções e gravações das comunicações telefónicas da suspeita BB (testemunha nestes nossos autos) constatamos que as escutas telefónicas dos dias 15/01/2021 e 16/01/2021, assim como as escutas telefónicas dos dias 28/01/2021, 01/02/2021, 10/02/2021, ao telemóvel ...12 (identificado como alvo 117581040 e alvo 115588050) ambos recorrendo ao mesmo aparelho-imei/utilizado por BB, foram devidamente autorizadas por despacho judicial. E assim sendo, falece este segmento do recurso. Do controle sobre admissibilidade das escutas ou da sua transferência. Na perspectiva recursória do recorrente, uma vez que os presentes autos se iniciaram com base em certidão emitida no processo ..., ao abrigo do preceituado no art.º187 n. º7 do C. P. Penal, resultando os indícios do crime de tráfico alegadamente praticados pelo arguido AA do teor das escutas realizadas ao telemóvel de BB, certo é que não foi efetuado pelo Juiz dos presentes autos o controle sobre admissibilidade das escutas ou da sua transferência. Vejamos O artigo 187º do C. Proc. Penal, na parte que ora é relevante, apresenta a seguinte redacção: « 7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1. Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito.» Neste artigo 187º n. º7 do C.P.P., regulam-se os limites ao aproveitamento extra-processual dos conhecimentos fortuitos, nomeadamente, da ocorrência de outros crimes, obtidos através das escutas telefónicas. Seguindo o pensamento de André Lamas Leite (in “As escutas telefónicas, algumas reflexões em redor do seu regime….Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Coimbra Editora, pág.38) conhecimentos fortuitos serão “todos aqueles que exorbitam o núcleo de fontes de informação previstas no meio de obtenção da prova em causa, assim atingindo a esfera jurídica de terceiros, bem como aqueles que, atendendo ao seu conteúdo, não se prendem com a factualidade que que motivou o recurso a tal meio.(…)” Sendo certo que os presentes autos foram instaurados mercê do conhecimento da prática de um crime, o qual obtido através de escuta telefónica a um alvo distinto do ora arguido AA no âmbito de um outro inquérito, o que nos coloca no quadro de abrangência dos conhecimentos fortuitos acima conceptualizados e regulados, certo é que do preceituado no art.º187 n.º7 do C.P.P., inserido no regime previsto no Livro III (Da Prova), título III (dos meios de obtenção da prova) capítulo IV (escutas telefónicas) do C.P.P, não se retira a necessidade de que nos autos receptores da referida certidão seja reapreciada a admissibilidade processual das escutas ou a reapreciação da admissibilidade da sua transferência. O que o n. º 8 do mesmo artigo impõe é que a certidão que acompanha a comunicação do conteúdo de tais intercepções e gravações seja acompanhada dos SUPORTES TÉCNICOS das conversações assim como dos despachos que autorizaram as respectivas autorizações, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito. Compulsada a certidão (referência 12394256) que deu início aos presentes autos, extraída no já identificado Inquérito n. º ..., verificamos que se encontra junta a seguinte documentação: a acusação pública proferida naqueles autos; auto de declarações em 1.º interrogatório do arguido AA prestados naquele inquérito acompanhado do respectivo CD onde as mesmas ficaram gravadas, assim como o TIR prestado na mesma data; autos de busca e apreensão, identificação e pesagem, de exame; despacho judicial de 16/12/2021 (referência 119337628) o qual do seguinte teor: “Fls. 8807 e sgs.: Veio o Ministério Público requerer autorização para utilização como meio de prova nos processos de inquérito a instaurar por separação de processos em relação a estes autos, das sessões de intercepções telefónicas identificadas na promoção em apreço, aí apresentando desde logo o elenco de factos a investigar. Cumpre decidir. Os elementos solicitados destinam-se a processos que resultarão da extracção de certidão destes autos para investigação de factos conexionados com aqueles que foram aqui objecto de investigação, mas que por razões de oportunidade ponderadas, designadamente no despacho do Ministério Público de fls. 8236 verso, merecerão autonomização, operada por via da separação de processos. Tais factos são susceptíveis de preencher os tipos legais de crimes de furto qualificado, previsto e punido pelo disposto nos arts. 202º/d), 203º/1 e 204º/2, e) do Código Penal, de receptação, previsto e punido pelo art. 231º/1 do Código Penal - pontos 1., 4., 5., 6., 7. da promoção -, tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo disposto nos arts. 21º ou 25º do D.L. 15/93, de 22/01 - pontos 2., 8. da promoção -, corrupção passiva para acto ilícito, previsto e punido pelo disposto no art. 373º do Código Penal, e falsificação de documentos previsto e punido pelo art. 256º/1 do Código Penal - pontos 3. e 7. da promoção. Rege nesta matéria, que na doutrina tem merecido tratamento sob a questão dos conhecimentos da investigação, o disposto no art. 187º/7 e 8 do Código de Processo Penal: Sem prejuízo do disposto no artigo 248.º, a gravação de conversações ou comunicações só pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4 e na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1. Nos casos previstos no número anterior, os suportes técnicos das conversações ou comunicações e os despachos que fundamentaram as respectivas intercepções são juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extraídas, se necessário, cópias para o efeito. Ora, analisando a factualidade elencada sob os pontos 1. a 8. da promoção em apreço, na qual vão sendo indicadas as sessões telefónicas com relevo para a mesma, verificamos que aquelas sessões resultam de intercepção de meio de comunicação utilizado por pessoa referida no n.º 4, os aqui arguidos, destinando-se a servir de prova contra suspeitos da prática dos crimes acima identificados, os quais configuram crimes de catálogo, conforme previsto sob o art. 187º/1, a) e b) por serem puníveis com pena de prisão superior a 3 anos, para cuja prova se mostram as mesmas intercepções absolutamente indispensáveis. Com efeito, como é sabido, neste tipo de criminalidade, as intercepções telefónicas são o único meio de obtenção de prova verdadeiramente eficaz; veja-se que quanto ao crime de corrupção, em que ocorre acordo entre corruptor activo e corruptor passivo, a ambos interessa o segredo sobre as suas práticas criminosas, o mesmo ocorrendo nos crimes de receptação, em relação ao vendedor e ao comprador. Como assim, e sem necessidade de outras considerações, defere-se a promoção em apreço e, consequentemente, autoriza-se a utilização como meio de prova nos processos a que derem origem as certidões ordenadas extrair, das intercepções telefónicas correspondentes às sessões que aí se encontram identificadas, correspondentemente. D.N…..” A acompanhar a certidão, e de acordo com o despacho do MP de 21/12/2021 exarado naqueles autos de inquérito ..., encontramos também o suporte técnico (CD/DVD) onde estão registadas as intercepções telefónicas aos alvos acima identificados, todos conectados ao mesmo IMEI ...60, referentes a BB, concretamente, as intercepções realizadas nos dias 15/01/2021, 16.01.2021, 28.01.2021, 01.02.2021 e 10.02.2021 (CD/DVD, junto a fls.136 vol.1 junto com a certidão emitida a 28/12/2021/referência 119454555/12394256) . Compulsados os nossos autos, apenas verificamos que não foi junta cópia dos despachos que autorizaram e prorrogaram a autorização para a intercepção das comunicações ao alvo BB no período reportado pelo recorrente, aos quais já fizemos referência supra, localizando-os nos autos de inquérito ..., de onde foi extraída a certidão de 28/12/2021, que deu origem a estes nossos autos. Cumpre aferir se tal omissão da certidão no que se refere às cópias dos despachos que autorizaram as intercepções e respectivas prorrogações configura uma nulidade tal como a entende o requerente. Somos de entendimento diverso e vejamos porquê. Aderimos ao entendimento jurisprudencial maioritário que defende que as nulidades a que se reporta o artigo 190 do C.P.P, abrange o seu catálogo completo, isto é, quer as insanáveis quer as sanáveis, dependendo do ato processual em concreto que está em omissão e do seu reflexo no quadro dos direitos fundamentais e constitucionalmente consagrados. Temos assim uma dualidade de efeitos, doutrinal e jurisprudencialmente defendida, derivados da inobservância de requisitos e condições de admissibilidade previstos no art.º187 do C.P.P. E assim sendo, ora nos deparamos com uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso, podendo mesmo ser considerada prova proibida (art.º126 n.º 3, 118 n.º3 e 119 n. º1, ora perante um mero incumprimento de determinadas formalidades no procedimento e na sua execução (art.º188), cominada com nulidade sanável dependente de arguição e dentro dos prazos estabelecidos no art.º120 e ss.(,..)”[4] Reza o artigo 190 do C.P.Penal o seguinte: Artigo 190.º Nulidade Os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º, 188.º e 189.º são estabelecidos sob pena de nulidade. Tendo em atenção os esclarecimentos já acima expressos no que se refere ao facto de não se verificar qualquer omissão no que concerne à prolacção dos despachos de autorização e prorrogação das autorizações para a intercepção do alvo BB, da efectiva presença do suporte técnico com as intercepções referentes aos dias 15, 16 e 28 de janeiro de 2021, e dias 01 e 10 de fevereiro de 2021, assim como quanto à circunstância de não se verificar qualquer omissão de despacho a ordenar as respectivas transcrições, resta-nos aferir que tais transcrições, ordenadas nos autos de inquérito ..., não acompanharam a certidão de 28/12/2021, assim como da mesma não constam os já identificados despachos que autorizaram as indicadas intercepções e gravações. No que toca à alegada falta do preenchimento do requisito legal previsto no art.º188 n.º9 a) do C:P.P., - o qual dispõe que “Só podem valer como prova as conversações ou comunicações que o MP mandar transcrever ao orgão de policia criminal que tiver efectuado a intercepção e a gravação como meio de prova na acusação”, verificamos que nos autos de inquérito ... o MP, em 19/01/2021 (referência 114479005), promoveu ao JIC que o suporte técnico das intercepções e gravações efectuadas ao alvo BB, respectivo auto e relatório relativo ao período de 06.01.2021 a 16.01.2021, para os efeitos do art.º188 n. º4 do C.P.P., tendo igualmente solicitado a respetiva transcrição, promoção essa que foi deferida na íntegra por despacho judicial de 21.01.2021 (referência 11480092) onde foi determinado que “…, assim, atenta a sua validade e por revelarem interesse à autonomização em novo CD e transcrição e junção aos autos das sessões indicadas a fls. 1869 e segs.(…)” Igualmente, no que se reporta às sessões referentes aos dias 28/01/2021 e 01/02/2021, compulsados novamente os já identificados autos de inquérito, constatamos que a transcrição das intercepções e gravações efectuadas ao alvo BB no período que medeou entre 27/01/2021 e 06/02/2021 foi promovida em 10/02/2021 (referência 114782228) e ordenada por despacho judicial de 11/02/2021 (referência 114801160). Ainda, no que se reporta à sessão referente ao dia 10/02/2021, constatamos que a transcrição das intercepções e gravações efectuadas ao alvo BB no período que medeou entre 07/02/2021 e 16/02/2021 foi promovida pelo MP em 19/02/2021 (referência 114916089) e deferida por despacho de 22/02/2021 (referência 114937715). Em suma, as trancrições das intercepções e respectivas gravações foram oportunamente ordenadas pelo Juiz de instrução criminal mercê da competente promoção do Ministério Público. Porém, as omissões de que padece a certidão de 28.12.2021, a qual deu origem a estes nossos autos, a qual não foi acompanhada dos referenciados despachos de autorização e prorrogação das intercepções ou das transcrições das gravações existentes em suporte técnico, não consubstanciam qualquer nulidade insanável pois que se revelam como meras nulidades processuais, ou seja, não revelam qualquer incumprimento ou inobservância dos requisitos substanciais das intervenções nas comunicações, o que, a sê-lo, configuraria um efectiva proibição de prova. Certo é que as omissões constatadas não se apresentam como uma intromissão ilegal nas comunicações, violadora do art.º34 n.º 4 da CRP. Ou seja, tais omissões não atingem os requisitos substanciais do art. º187 do C.P.P (com a epígrafe Admissibilidade)., assim como tais omissões não chegam a ferir fatalmente os requisitos procedimentais previstos no art.º188 (formalidades das operações) do C.P.P. na medida em que as transcrições foram ordenadas pelo JIC. Importa sublinhar novamente que não se verifica qualquer obrigatoriedade da presença de tais transcrições a acompanhar a certidão ordenada ao abrigo do art.º187 n. º8 do C.P.P., a qual se basta com os suportes técnicos respectivos. Ainda a propósito das consequências jurídicas da violação dos requisitos substanciais previstos no art.º187 do C.P.P., ou da violação dos requisitos meramente procedimentais descritos no art.º188 do C.P.Penal tem sido fecunda, ainda que não unânime, a doutrina e a jurisprudência que defende que não se justifica equiparar as duas situações[5]. Optamos por aderir à posição doutrinal e jurisprudencial segundo a qual a inobservância dos requisitos procedimentais previstos no art.º188 constitui uma nulidade dependente de arguição desde que a sua violação não se traduza na negação de direitos fundamentais. É o caso dos autos. Volvendo ao caso em apreço, permanecemos no campo das nulidades relativas, as quais, assumindo-se como violações da lei, não se traduzem em intromissões abusivas em direitos fundamentais, nomeadamente, no direito de defesa ou ao contraditório, direitos estes que sempre estiveram assegurados nos presentes autos atento o facto do suporte técnico das intercepções se encontrar junto com a certidão e acessível ao arguido. Note-se que o próprio arguido poderia ter requerido aos autos que fossem solicitadas as transcrições efectuadas no inquérito ..., e não o fez, o que permite a conclusão de que o suporte técnico das mesmas foi considerado bastante para a defesa em fase de julgamento. E assim sendo, não tendo tais nulidades relativas, ou seja, dependentes de arguição, sido invocadas no prazo legal (nem em sede inquérito, nem em fase de julgamento - art.º120 n. º1, 2 e 3 do C.P.P.), as mesmas encontram-se sanadas, não podendo ser invocadas em sede de recurso da sentença final. Razões pelas quais também este segmento do recurso é não provido. «» Do erro de julgamento, em concreto, da errada interpretação, valoração e fixação da matéria de facto provado no tocante aos pontos 1., 2., 3., 5., e 6. Recordemos aqui o teor da factualidade dada por provada e impugnada pelo recorrente: Desde data não concretamente apurada, mas pelos menos em período situado entre Janeiro e 24 de Maio de 2021 o arguido dedicou-se à venda directa de produto estupefaciente, haxixe, a consumidores que o contactavam pessoalmente, por telefone, mensagens ou via internet para esse efeito. O arguido efectuava tais vendas em vários sítios, mormente junto da sua própria residência, no Parque junto à Igreja ..., junto ao Centro de ... e junto ao Café ..., em .... Nomeadamente, o arguido procedeu à venda de haxixe a BB, pelo valor de € 10,00 por cada transacção, nos dias 15/01/2021, 16/01/2021, 28/01/2021, 01/02/2021 e 10/02/2021. (…); A venda de produto estupefaciente foi fonte de rendimento do arguido. O produto estupefaciente descrito em 4 destinava-se à venda a terceiros e a consumo próprio, pois que também era consumidor. Nos termos do artigo 428.º, n.º 1 do Código Processo Penal, as Relações conhecem de facto e de direito e de acordo com o artigo 431.º “Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) Se a prova tiver sido impugnada, nos termos do n.º 3, do artigo 412.º; ou c) Se tiver havido renovação da prova.” Por outro lado, dispõe o artigo 412.º, n.º 3 que “Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas.”. E, no seu n.º 4 que “Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.” Ao recorrente impõe-se o dever de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa, sendo que tal ónus tem de ser observado para cada um dos factos impugnados, devendo ser indicadas em relação a cada facto as provas concretas que impõem decisão diversa e bem assim referido qual o sentido em que devia ter sido produzida a decisão. E nos termos do art. º 417 n. º3 do C. P. P., se das conclusões do recurso não for possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n. º2 a 5 do art. º412, não obstante a constatação de aperfeiçoamento daquelas, o recurso deve ser rejeitado ou não deve ser conhecido na parte afectada. Porém, nem da Motivação nem das Conclusões apresentadas pelo recorrente se retira que tenha sido dado cumprimento ao preceituado no art. º412 n. º3 do C.P.Penal,. Recordamos aqui que o reexame da matéria de facto não abarca a realização de um novo julgamento, mas apenas tem por objectivo sindicar aquele que foi efectuado, despistando e sanando os eventuais erros procedimentais ou decisórios cometidos e que tenham sido devidamente suscitados em recurso (Ac. STJ de 16.06.2005). E assim sendo, o recurso sobre a matéria de facto não pressupõe a reapreciação pelo tribunal de recurso de todos os elementos de prova que foram produzidos e que serviram de fundamento à sentença recorrida, mas apenas e tão-só a reapreciação da razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo, a incidir sobre os pontos de factos impugnados e com base nas provas indicadas pelo recorrente - Ac. do STJ de 10.01.2007. O nosso Código de Processo Penal consagra no artigo 127.º o princípio da livre apreciação da prova. De acordo com este princípio, o tribunal é livre na formação da sua convicção, mas encontra-se vinculado às regras da experiência e da lógica comum, bem como às provas que estão subtraídas a essa livre convicção, sendo esta motivada, e estando ainda o tribunal sujeito aos princípios do processo penal, como o da legalidade das provas e in dubio pro reo. O princípio in dubio pro reo, emanação da injunção constitucional da presunção da inocência do arguido, na vertente de prova (artigo 32.º, n.º 2 Constituição), constitui um limite do princípio da livre apreciação da prova na medida em que impõe nos casos de dúvida fundada sobre os factos que o Tribunal decida a favor do arguido. Postas estas considerações, cabe concluir que assim e para além da violação das provas subtraídas à livre apreciação do julgador, ou da violação dos referidos princípios, o juízo decisório da matéria de facto só é suscetível de ser alterado, em sede de recurso, quando a racionalidade do julgamento da matéria de facto corresponda, de um modo objectivo, a um juízo desrazoável ou mesmo arbitrário da apreciação da prova produzida. Ora, o que o recorrente veio impugnar foi a totalidade da factualidade pela qual foi condenado, sendo evidente que a sua pretensão mais não é a de que seja realizado novo julgamento pelo tribunal ad quem no que abrange a totalidade do objecto do processo, isto porque a convicção do tribunal recorrido não vai ao encontro da convicção do recorrente. Mas uma coisa é o recorrente não concordar com a apreciação da prova pelo Tribunal e da credibilidade ou falta de credibilidade por este dada a determinados testemunhos em detrimento de outros, outra é o recorrente pretender substituir-se ao Tribunal na apreciação da prova. Diga-se ainda que da análise do texto da decisão recorrida não se vislumbra qualquer violação das regras da experiência e do normal suceder das coisas da vida, não se evidenciando qualquer violação do princípio da livre apreciação da prova tal como o mesmo vem previsto no art. º127 do C.P.P., o mesmo se verificando no que toca aos princípios da presunção da inocência previsto no art.º32 n. º2 da C.R.P. e o princípio do in dubio pro reo. Não obstante, tendo este Tribunal de recurso procedido à audição do depoimento da testemunha BB constatou que esta admitiu que contactava o arguido por telefone tendo por objectivo encontrar-se com ele para comprar haxixe, o que ocorreu cerca de 2 ou 3 vezes, nomeadamente, no parque de ... e no centro de inspecções. Uma das vezes foi acompanhada da DD que, tal como a depoente, era consumidora ocasional. Negou que tivesse tido qualquer relação pessoal com o arguido, ao contrário do que este afirmou, embora o conheça há cerca de 10 anos, sabendo igualmente que o arguido também era consumidor. Em cada aquisição despendia entre 5 a 10 euros o que lhe dava para 2 a 4 charros, os quais podia consumir numa única noite. Referiu ainda que tais contactos ocorreram entre 2020 e 2021. Ouvido o depoimento de DD esta confirmou ter presenciado a aquisição de haxixe pela sua amiga BB ao arguido. No caso em apreço, a decisão do tribunal recorrido assenta, de modo decisivo, num juízo de credibilidade conferido ao depoimento da testemunha BB, conjugado com a restante prova, nomeadamente o depoimento de DD assim como do teor do auto de busca e apreensão, confirmado pelo agente de GNR HH, provas estas prestadas de modo coerente e claro, nada revelando que estivessem viciadas por interesses próprios ou egoístas, donde a sua correcta valoração pelo Tribunal a quo. Confrontando tais provas com as declarações do arguido, que tudo negou, entrando mesmo em contradição com as declarações da testemunha BB, resta-nos considerar as declarações do mesmo desprovidas de credibilidade, exceptuando aquelas concernentes à sua situação pessoal e familiar. Bem andou o juiz a quo ao formular um juízo de incredibilidade no que toca às declarações do arguido concernentes aos atos de venda de haxixe negados por este último. No que toca ao limite temporal da acção ilícita do arguido ganha novamente relevo o depoimento de BB que refere que terá contactado o arguido para lhe adquirir haxixe num período que medeou entre o ano de 2020 e o ano de 2021, pelo que, quando muito, a factualidade provada peca por defeito tendo apenas dado por assente um período temporal que se enquadra entre os atos de venda a BB ocorridos entre janeiro e fevereiro de 2021 e a data em que foi realizada a busca à residência daquele, o que permitiu encontrar e apreender quantidades de haxixe em várias áreas da residência suficientemente indiciadoras de uma actividade de venda a terceiros, ainda que com pouca dimensão. Notamos ainda que a venda de haxixe necessariamente contribuiu para beneficiar o rendimento do arguido ainda que não fosse a sua única ou principal fonte de rendimento. Ouvida a gravação do depoimento da testemunha BB e conjugado o mesmo com a demais prova, não se identifica qualquer razão válida para censurar o juízo de credibilidade formulado pelo tribunal recorrido, o qual se mostra ancorado numa apreciação crítica, racional e devidamente motivada da prova produzida em audiência. Já no que respeita à versão do arguido, importa sublinhar que a mesma não só não logrou obter confirmação em prova credível, independente e objetiva, como se revelou, em diversos segmentos, pouco consistente. O recorrente invoca a violação do princípio in dubio pro reo. Tal princípio constitui uma decorrência da presunção da inocência do arguido, na vertente probatória, com assento constitucional no artigo 32º, da Constituição da República Portuguesa. No caso vertente, face ao que anteriormente se deixou dito, resulta que estamos face a uma convicção que se mostra clara e alicerçada pelos elementos probatórios carreados para os autos, em sintonia com as regras da experiência - ou seja, mostra-se a convicção do Julgador enquadrada dentro dos parâmetros previstos no artigo 127º, do C.P.P., não se evidenciando a existência de qualquer dúvida insanável que devesse ter sido valorada em sentido favorável ao recorrente. Assim, face ao supra expendido, julga-se não provido este segmento do recurso. «» Da excessividade e errada determinação da inaplicabilidade do instituto de suspensão de execução da pena ou cumprimento em regime de permanência na habitação da pena determinada (questão do registo indevido no CRC). Aquando da impugnação da dosimetria da pena veio o recorrente alegar que o tribunal a quo auxiliou-se do conteúdo do CRC do Recorrente (ref.ª 16162711 a 16-05-2024), para a determinação da pena dos autos do qual, porém, constam boletins que por força do preceituado no art. 11.º n.º1 e n.º3 da Lei da Identificação Criminal (Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio), não podem ser considerados. Ainda segundo o recorrente, analisado o CRC, ressalta um grave erro relativo à data de cumprimento da pena do Proc. ...., pois, a 09/02/2017 é efetuado um cúmulo jurídico deste com o processo ... cuja pena já se encontrava extinta desde 12-04-2014 (Boletim 14), pelo que tal cúmulo nunca poderia ser considerado. Ou seja, à data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito do processo ...., a 16/02/2022, já haviam decorrido os cinco aos previstos no art. 11º, da Lei Lei n.º37/2015 de 5 de Maio. Vejamos, pois, em que termos o juiz a quo valorou o certificado criminal do arguido junto aos autos. Aquando dos factos provados considerou os seguintes: “ Foi condenado, a 18.05.2004, pela prática, a 17.05.2004, de um crime de condução sem habilitação legal, em 80 dias de multa - extinta, pelo pagamento, a 23.09.2004; a 13.01.2005, pela prática, 26.12.2004, de um crime de desobediência qualificada, em 60 dias de multa - extinta, pelo cumprimento, a 21.06.2005; a 17.05.2007, pela prática, a 08.05.2007, de um crime de condução sem habilitação legal, em 150 dias de multa - extinta, pelo pagamento, a 23.10.2008; a 04.10.2007, pela prática, a 26.08.2005, de um crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas, em 45 dias de multa - extinta, pelo pagamento, a 23.05.2008; a 07.10.2009, pela prática, a 18.09.2009, de um crime de condução sem habilitação legal, em 12 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de um ano - extinta, nos termos do art.º 57.º do CP, a 14.02.2011; a 18.08.2011, pela prática, a 17.08.2011, de um crime de condução sem habilitação legal, em 17 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com sujeição a deveres - extinta, nos termos do art.º 57.º do CP, a 07.02.2013; a 11.06.2012, pela prática, a 27.05.2012, de um crime de condução sem habilitação legal, em 1 ano e 10 meses de prisão, substituída por 480 horas de PTFC - extinta, pelo cumprimento, a 12.04.2014; a 12.06.2014, pela prática, em 2009, de um crime de tráfico de estupefacientes, em 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regras de conduta - objecto de cúmulo jurídico superveniente com a anterior pena e fixada a pena única, a 10.01.2017, em 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova - prorrogada a suspensão pelo período de 1 ano e 6 meses, a 28.11.2022;[6] a 06.11.2014, pela prática, a 01.11.2014, de um crime de condução sem habilitação legal, em 1 ano de prisão, a cumprir em 72 períodos por dias livres - extinta, pelo cumprimento, a 24.07.2016; a 30.06.2021, pela prática, a 07.01.2018, de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, em 24 meses de prisão efectiva e 6 meses de proibição de conduzir veículos motorizados - extinta, a pena principal, pelo cumprimento, a 09.03.2024. (…)” Sendo que fundamentou tais factos provados no “(...) 10.º: … teor do doc. de fls. 319 a 327 (CRC do arguido, de onde resultam os elementos especificados) e 277/8 (decisão relativa à prorrogação da suspensão de 28.11.2022). (…)” Aquando da determinação da pena e sua medida o juiz a quo assentou a sua decisão nas seguintes premissas: “(…) Importa assim considerar o pequeno grau de ilicitude do facto: circunstâncias da acção, qualidade e quantidade de estupefaciente vendido/detido; A gravidade das suas consequências é pequena, tendo em consideração que o estupefaciente vendido o foi em quantidades reduzidas/doses e que o detido foi apreendido; A intensidade do dolo é elevada, porque de dolo directo se trata: o arguido representou os factos e agiu com intenção de os realizar; Os motivos determinantes fundam-se na pretensão de obtenção de lucro fácil, ao que não são alheias facilidades de escoamento do produto, considerando a sua persistente procura, não fosse o toxicodependente subjugado pelo vício… no qual acabou também por cair; As condições pessoais e a situação económica são medianas, face à sua idade, situação vivencial e profissional, rendimentos legais auferidos e despesas necessárias; Os antecedentes criminais conhecidos são valorados como agravante, porque prova cabal da necessidade de prevenção especial - reforçada neste tipo legal de crime que já havia praticada (cuja pena de prisão suspensa ainda se encontrava em execução), entre vários outros; Finalmente a necessidade de prevenção geral é elevada, atento o elevado número de crimes do tipo quer a nível local quer nacional. Face ao exposto, julga-se concretamente adequada a pena de um (1) ano e nove (9) meses de prisão. (…)” Apreciando Os factos dos autos ocorreram entre Janeiro e Maio de 2021. Reza o art.º11 n.º1 e n.º3 da Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio - LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Artigo 11.º Cancelamento definitivo 1 - As decisões inscritas cessam a sua vigência no registo criminal nos seguintes prazos:a) Decisões que tenham aplicado pena de prisão ou medida de segurança, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a 5 anos, entre 5 e 8 anos ou superior a 8 anos, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;b) Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;c) Decisões que tenham aplicado pena de multa a pessoa coletiva ou entidade equiparada, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5, 7 ou 10 anos sobre a extinção da pena, consoante a multa tenha sido fixada em menos de 600 dias, entre 600 e 900 dias ou em mais de 900 dias, respetivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;d) Decisões que tenham aplicado pena de dissolução a pessoa coletiva ou entidade equiparada, decorridos 10 anos sobre o trânsito em julgado;e) Decisões que tenham aplicado pena substitutiva da pena principal, com ressalva daquelas que respeitem aos crimes previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, decorridos 5 anos sobre a extinção da pena e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza;f) Decisões de dispensa de pena ou que apliquem pena de admoestação, decorridos 5 anos sobre o trânsito em julgado ou sobre a execução, respetivamente;g) Decisões que tenham aplicado pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respetiva sentença condenatória ou, tratando-se de pena acessória sem prazo, após a decisão de reabilitação.2 - Quando a decisão tenha aplicado pena principal e pena acessória, os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da extinção da pena de maior duração.3 - Tratando-se de decisões que tenham aplicado pena de prisão suspensa na sua execução os prazos previstos na alínea e) do n.º 1 contam-se, uma vez ocorrida a respetiva extinção, do termo do período da suspensão. Sendo certo que o juiz a quo registou como factos provados as anteriores condenações do arguido nos exactos termos em que constavam do C.R.C., certo é que, aquando da escolha da pena e da sua medida o mesmo evidenciou o certificado respectivo para traduzir característica comuns da personalidade do arguido que deram arrimo à necessidade de um grau maior de exigência de prevenção especial. Analisado o Certificado de registo criminal do recorrente verificamos que entre as datas de extinção de cada uma das condenações, a saber, extinta em 23.09.2004 a pena resultante da condenação de 18.05.2004, transitada em 07/06/2004, proferida no Processo ..., o mesmo volta a sofrer nova condenação em 13.01.2005, transitada em 28/01/2005, no processo ....; extinta esta pena em 21.06.2005 o arguido volta a sofrer nova condenação em 17.05.2007, transitada em 01/06/2007, no processo ....; extinta esta última pena em 23.10.2008, o arguido havia sofrido já nova condenação em 04.10.2007,transitada em 24.10.2007, no processo ...., esta extinta em 2008; o arguido sofre nova condenação em 07.10.2009, transitada em 27/10/2009 no processo ....; extinta esta última pena em 14.02.2011, é o arguido novamente condenado em 18.08.2011, transitada em 07/10/2011, no processo ...., a qual se vem a extinguir em 07.02.2013; mas já antes sofreu o arguido nova condenação, em 11.06.2012, transitada em 12/07/2012 no processo ..., a qual se vem a extinguir em 12.04.2014; e dois meses depois desta última extinção de pena, por decisão de 12.06.2014, transitada em 14/07/2014, no processo ...., é o arguido novamente condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, em 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regras de conduta. Esta última pena assim como a anterior foram objecto de cúmulo jurídico superveniente que resultou na condenação de 10.01.2017, transitada em 09/02/2017, em pena única, de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, com regime de prova - prorrogada a suspensão pelo período de 1 ano e 6 meses, a 28.11.2022; Ainda em 2014, concretamente, por decisão de 06.11.2014, transitada em 09/12/2014 no processo ...., é novamente condenado em pena que se vem a extinguir no dia 24.07.2016. E antes da extinção da pena única a que supra se fez referência, sofre o arguido nova condenação, em 30.06.2021, extinta, a pena principal, pelo cumprimento, a 09.03.2024. Condenação esta que já não relevará uma vez que se refere a factos praticados após a prática dos factos que foram alvo de apreciação pelo juiz a quo. Verificamos, pois, que entre as datas de extinção de cada uma das condenações acima enunciadas e as datas das condenações e respectivas datas de trânsito que sucederam a cada uma daquelas, nunca chegaram a passar 5 anos sem que não tenha ocorrido nova condenação por outro crime. O mesmo tendo ocorrido entre a data de extinção da Pena única aplicada e a condenação que lhe sucedeu. Não assiste, por isso, qualquer razão ao recorrente no que concerne ao conteúdo do certificado de registo criminal do arguido, o qual se afigura correctamente preenchido. Alega ainda o recorrente que o cúmulo efectuado entre o processo .... e o Processo ... não poderia ter sido efectuado atenta a data de cumprimento e extinção da pena no primeiro dos processos indicados. Ora, à parte qualquer consideração quanto ao regime legal a aplicar no quadro do instituto do cúmulo jurídico de penas previsto no art.77 e ss. do C.Penal, que não cumpre tecer, certo é que tal decisão de cúmulo foi proferida e transitou em julgado sendo assim a mesma inatacável nesta sede. No que concerne à dosimetria da pena urge esclarecer que a intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas pela 1ª instância deve ser criteriosa. Para tanto deve conter-se dentro de determinados parâmetros, nomeadamente: correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção. Porém, a sua acção corretiva já não deve sindicar a determinação, para além daqueles parâmetros, da medida concreta da pena, salvo: a constatação de violação das regras da experiência, a desproporção da quantificação efetuada([7]), ou - o afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos tribunais de recurso para casos similares([8]). O que se compreende, dado que, obedecidos os critérios acima enunciados, a fixação da medida concreta da pena envolve, para o juiz em primeira instância, uma certa margem de liberdade individual. O recorrente questiona a dosimetria da pena de prisão de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de prisão efectiva que lhe foi aplicada e pugna pela sua redução. Reduzida a pena de prisão requer ainda a suspensão da reespectiva execução. Enumera o recorrente as premissas que considera alicerçarem uma pena de quantum mais reduzido, a saber: o facto dos crimes constantes do seu CRC terem sido de natureza diversa do crime de tráfico, na sua maioria crimes de condução sem habilitação legal, o período de tempo já decorrido desde a prática dos mesmos, tendo o crime de tráfico de estupefacientes pelo qual foi condenado em pena suspensa ter sido praticado no ano de 2009, a sua situação pessoal, familiar e económica, a qual estabilizada e normalizada há muitos anos; Factores estes que, na perpectiva do recorrente, seriam suficientes e adequados a afastar qualquer juízo de pendor negativo na determinação do quantum e modo de execução da pena. Vejamos. Começando por apreciar o quantum da pena - 1 ano e nove meses de prisão, e tendo por referência a moldura penal prevista no art.º25 a) do Dl 15/93 de 22.01, - 1 a 5 anos de prisão -, temos como adequada a pena aplicada pelo tribunal de primeira instância, o qual, ponderando todas as circunstâncias a que o recorrente alude e já acima enunciadas, tendo uma moldura abstracta cujo limite máximo atinge um total de 60 meses de prisão, optou por fixar a pena concreta dentro do primeiro terço. Improcede assim este segmento do recurso. Do instituto da suspensão da execução da pena previsto no art. º50 do C.P.P/ou do regime de permanência na habitação com recurso a vigilância electrónica. Este instituto tem como alicerce a possibilidade de, à data do julgamento e sentença, poder ou não ser proferido um juízo de prognose favorável ao comportamento futuro do arguido. Comecemos por relembrar que se encontra cristalizado o acervo fáctivo julgado pelo Tribunal a quo. A medida concreta da pena - 1 ano e 9 meses de prisão -, impunha ao Tribunal a quo equacionar, como o fez, a possibilidade de suspensão da execução da pena, considerando o estatuído no artigo 50º, n.º 1 do Código Penal (doravante CP): “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” No que a este instituto importa sublinha-se que estamos perante uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada ([9]). Neste quadro e recordando os ensinamentos do Prof. Figueiredo Dias ([10]) “o que está aqui em causa não é qualquer “certeza”, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda, o tribunal deve encontrar-se disposto a correr certo risco - digamos: fundado e calculado - sobre a manutenção do agente em liberdade. Havendo, porém, razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada.” Impõe-se, ainda assim, que se identifiquem factos concretos sobre os quais seja possível construir o invocado juízo de prognose favorável em relação ao comportamento futuro do arguido, os quais terão que apontar “… de forma clara uma forte probabilidade de uma inflexão em termos de vida, reformulando os critérios de vontade de teor negativo e renegando a prática de actos ilícitos”, como bem o sublinhou o Ac. STJ de 25.10.2006 ([11]). A propósito da questão suscitada pelo recorrente certo é que o juiz a quo ponderou adequadamente a mesma do seguinte modo: “Atendendo à personalidade do arguido - sem capacidade de autocrítica e de arrepiar caminho na senda do crime -, às suas condições de vida - indiciariamente inserido social, familiar e profissionalmente -, à sua conduta anterior - já especificada, cujas penas não foram suficientes para o trazer de volta aos sãos valores sociais dominantes -, ao crime e às suas circunstâncias - realidade de onde muito dificilmente os protagonistas se afastam, não só pelo apego do vício como pelos proventos que daí alcançam e lhes proporcionam uma vida flauteada -, julga-se já impossível um juízo de prognose favorável, por resultar manifesto que a simples censura dos factos e a ameaça da prisão não garantem já a adequada protecção do bem jurídico lesado e recondução do arguido aos sãos valores sociais dominantes (sobejamente demonstrado no facto de o arguido praticar o crime dos autos quando ainda se encontrava em execução a pena de prisão suspensa relativa a tráfico de estupefacientes, entre outros, que infirmou definitivamente o juízo de prognose favorável referente), razões pelas quais se entende de não suspender a execução da pena nem a substituir por PTFC (art.os 50.º e 58.º ambos “a contrario sensu” do Cód. Penal). Idênticas razões presidem à não aplicação do regime de permanência na habitação, ao que acresce a ponderosa circunstância de essa forma de execução da pena não obstaculizar a continuação de práticas do tipo pelo arguido (art.º 43.º, 1 a) e 2, “a contrario sensu”, do Cód. Penal). Face ao histórico de condenações do arguido, e com especial enfâse no facto do mesmo ter praticado o crime dos presentes autos no decurso do período de suspensão da pena de um outro crime de tráfico de estupefacientes, temos como certo que o arguido nunca interiorizou o juízo de reprovação que as condenações anteriores revelaram. Perante tais circunstâncias é de todo impossível alcançar um juízo de prognose favorável ao arguido no que concerne ao seu distanciamento da actividade ilícita de natureza criminal num futuro próximo, em particular a conectada com o tráfico de estupefacientes. Juízo de prognose necessariamente negativo e que abrange a possibilidade de cumprimento da pena em permanência na habitação (OPHVE) pois que a actividade de tráfico de estupefacientes é facilmente prosseguida e desenvolvida a partir do domicílio do respectivo perpetrador. Razão pela qual se julga Não provido este segmento do recurso. DECISÃO. Pelo exposto, acordam as/os juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente o recurso interposto por AA, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC's. Notifique. (Elaborado e revisto - art. 94º n.º 2, do CPP) Data e assinaturas electrónicas no topo do documento. Porto, 11/11/2026. Maria Ângela Reguengo da Luz Madalena Caldeira Luís Coimbra In “Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime”, Editorial Notícias, 1993, págs. 213 e segs. o seguinte teor “(…)1 - autorizar a intercepção e gravação das conversações realizadas a partir de e para o número ...91 utilizado pela suspeita BB, bem como aos IMEI´s nele utilizados, tudo pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos dos artigos 187º, nºs1, a) e 4, a), 188º e 189º, todos do Código de Processo Penal. autorizar a obtenção junto da operadora de telecomunicações VODAFONE, da respectiva facturação detalhada, com registo de trace-back, do número identificadoem 1, com a localização celular e identificação das células activadas aquando das chamadas recebidas e efectuadas, bem como autorizar a respectiva operadora telefónica a revelar a identificação e intercepção dos IMEI´s e cartões nele utilizado, desde 30.09.2020, e demais dados de tráfego indicados na antecedente promoção, tudo pelo prazo de 90 (noventa) dias, que deve ser facultado em suporte digital, nos termos dos artigos 187º, nºs1, a) e 4, a), 188º e 189º, todos do Código de Processo Penal.” No sentido de que a autorização para a intercepção de comunicações em Imei abarca todas elas independentemente dos cartões de telemóvel que no mesmo sejam utilizados vide Ac.RL de 04/02/2003, relatado por Filomena Clemente Lima, in dgsi.pt: “Mostra-se de acordo com a Lei e com a Constituição o despacho do juiz de instrução que defere a intercepção e gravação das conversas telefónicas estabelecidas de e para determinados números de cartões de telemóveis e que ainda autoriza a intercepção e gravação de todas as conversações efectuadas e recebidas pelos números de cartão utilizados ou que venham a ser utilizados pelo mesmo "IMEI" em que tenham operado, operem ou venham a operar os referidos cartões. II - Na verdade, não se trata de uma autorização genérica para proceder a intercepções telefónicas, o que não é permitido por Lei, pois o juiz deve acompanhar de forma regular e próxima as intercepções, com a subsequente transcrição apenas das conversações com interesse para a investigação, estando todos os sujeitos envolvidos vinculados ao dever de segredo quanto ao seu teor, o que salvaguarda de forma equilibrada o direito de reserva da intimidade da vida privada e o sigilo das telecomunicações, de acordo com a ponderação dos interesses em jogo e com a proporcionalidade, necessidade e adequação exigidos pela natureza fundamental dos direitos tutelado.” Cfr. Nota ao atigo 190 in Código de Processo Penal, Comentários e Notas práticas, pág.510, Magistrados do Ministério Público, Coimbra Editora; Tal controvérsia encontra-se aprofundadamente estudada na nota 2 ao art.º190 do C.P.P., in Comentário do C.Processo Penal, vol, I, 5 edição, pág.868, de Paulo Pinto de Albuquerque; Prorrogação esta determinada já após a prática dos factos concernentes aos presentes autos os quais ocorreram, nomeadamente, em 15.01.2021, 16.01.2021, 28.01.2021, 01.02.2021 e 10.02.2021; Cfr. Acs. do STJ de 27/05/2009 no proc. nº 09P0484 relatado por Raúl Borges, de 29/01/2004 no proc. nº 03P1874 relatado por Pereira Madeira e da R.P. de 02/10/2013 no proc. nº 180/11.0GAVLP.P1, relatado por Joaquim Gomes, todos disponíveis in www.dgsi.pt e ainda da R.L. de 02/06/2022, no proc. nº 593/18.6PBAGH.L2, relatado por João Abrunhosa, não publicado. Relevantes nos termos do art. 8º nº 3 do Cód. Civil, com o seguinte teor: “Nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito”. Assim, veja-se o Ac. Rel. Coimbra de 24.01.2018, Proc. n.º 50/17.8GBTCS.C1, relatora Juíza Desembargadora Helena Bolieiro, consultável em https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eae21a88cbe6cafc8025822500401aa8?OpenDocument in “Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas Ed. Noticias, 1993, pág. 344. Proc. n.º 06P2938, relator Juiz Conselheiro Santos Cabral, consultável em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b5fd90843bd32a2802572790038e289?OpenDocument.