0085131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0085131
ACORDAO
Descritores: Obrigação pecuniária, Impossibilidade temporária
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018411
Nr Documento: RL199411290085131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd9f99448b3a01db802568030002cc7c
Sumário
O regime de impossibilidade temporária do cumprimento das obrigações não é aplicável às obrigações pecuniárias, como a decorrente do pagamento de uma letra de câmbio.
