133/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 133/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Comissão de acompanhamento, Empreitada de conceção construção, Princípio da imparcialidade, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 133/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Torres Vedras
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114374
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114374
Sumário
A empreitada na modalidade concepção/construção só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A designação das referidas comissões com carácter permanente permite, em abstracto, a consolidação de laços de cumplicidade perniciosos em sede de procedimentos concursais entre os membros das referidas comissões e os potenciais concorrentes, o que, em abstracto, pode potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (cfr. art.º 60, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, art.º 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). As ilegalidades mencionadas são susceptíveis de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato, afigura-se adequado fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44 da referida Lei.