0013682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0013682
Acórdão
Descritores: Prestação de contas inquérito judicial contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008555
Nr Documento: RL199701300013682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1d8d148d5fcc695802568030004b0e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013682.1A
Sumário
No processo especial de prestação de contas não pode o Autor, em vez de contestar as contas, requerer o inquérito judicial a que alude o artigo 1479 do Código de Processo Civil. O contraditório não implica o exercício efectivo do direito de contradizer; implica a possibilidade de livremente optar entre contradizer ou não contradizer.