9750417 - Tribunal da Relação do Porto

I - É da competência material dos tribunais comuns o pedido de demolição de obra que obsta ao exercício de uma servidão de vistas regularmente constituída. II - Não assume qualquer relevância, para o efeito de se atribuir a competência material ao tribunal administrativo, o facto dos Reús alegarem que executaram as obras com licença da Câmara Municipal.