019972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019972
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Delegação de poderes, Delegante, Dever legal de decidir
Recorrente: Paulo , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINE.
Nr Convencional: JSTA00002848
Nr Documento: SA119840405019972
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8a79e1b148977cc802568fc003823a6
Sumário
I - O indeferimento tacito so se forma quando o interessado tiver dirigido a sua pretensão a uma autoridade que tenha o dever legal de sobre ela proferir decisão. II - Havendo delegação de poderes, o delegante não tem o dever legal de decidir as pretensões que lhe sejam dirigidas sobre materia abrangida pela delegação.
