000639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 000639
ACORDAO
Descritores: Questão previa, Desvio de poder, Poder discricionario, Tribunal pleno, Poderes de cognição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000081
Nr Documento: SAP19520508000639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbc2258faa8d1344802568fc0037fbc3
Sumário
Em recurso para tribunal pleno não pode conhecer-se da arguição de desvio de poder quando esta arguição fora afastada pelo acordão recorrido por falta de indicação do pretenso fim ilegal ou de factos reveladores da existencia de tal vicio.