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034013 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Anselmo Rodrigues

Data: 11 de maio de 1995

Processo: 034013

ACORDAO

Descritores: Pena disciplinar, Amnistia, Cumprimento da pena, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Contagem de prazo

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00045621

Nr Documento: SA119950511034013

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5bd54d5034d84d6802568fc00393c6b

Sumário

Não obsta á aplicação da lei de amnistia o anterior cumprimento da pena.

Acórdão

034013

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1995
Relator: Anselmo Rodrigues

Pena disciplinarAmnistiaCumprimento da penaExtinção da instânciaInutilidade superveniente da lideContagem de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART6.
LPTA85 ART48.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21675 DE 1989/10/10.
AC STA PROC23920 DE 1991/11/14.
AC STA PROC25855 DE 1992/05/28.
AC STA PROC29023 DE 1993/03/18.

Sumário

Não obsta á aplicação da lei de amnistia o anterior cumprimento da pena.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)