041313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041313
ACORDAO
Descritores: Homicidio qualificado, Circunstancias qualificativas
Sumário
As circunstancias previstas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal são exemplificativas (o texto de disposição legal refere "entre outras") e não operam automaticamente, pois tem de ser susceptiveis de revelar "especial censurabilidade ou perversidade.
Texto
N