041313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041313
ACORDAO
Descritores: Homicidio qualificado, Circunstancias qualificativas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010946
Nr Documento: SJ199107100413133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab5e814edc9fe25f802568fc0039e96f
Sumário
As circunstancias previstas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal são exemplificativas (o texto de disposição legal refere "entre outras") e não operam automaticamente, pois tem de ser susceptiveis de revelar "especial censurabilidade ou perversidade.
