026392 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo sido oportunamente impugnado o acto administrativo que determinou a requisição civil dos trabalhadores de Lisboa, não e licito fundar na pretensa ilegalidade desse acto qualquer vicio do despacho que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a essa requisição civil. II - A simples falta ao serviço para que foi "requisitado" não constitui uma desobediencia a requisição civil "escandalosa ou perante o publico e em lugar aberto ao mesmo".