018753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018753
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto
Recorrente: Ucp 6 de Agosto Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/11/25.
Nr Convencional: JSTA00002765
Nr Documento: SA119840315018753
Data de Entrada: 29/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16efbae2045a4c18802568fc003822ae
Sumário
A revogação do despacho recorrido na pendencia de recurso extingue, por impossibilidade superveniente da lide, o recurso.
