0150766 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0150766
ACORDAO
Descritores: Execução, Título executivo, Sentença, Partilha, Inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031917
Nr Documento: RP200107020150766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57f044d69019894580256b0a0037ff2f
Sumário
A sentença homologatória de partilha, transitada em julgado, constitui título executivo suficiente para se intentar execução contra um interessado que, estando na posse ou administração de um bem que foi adjudicado ao exequente, o não entrega a este.
