Quando foi proferido o acórdão 00106093?

O acórdão foi proferido em 02 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Advogado em causa própria

Negado provimento. O queixoso-advogado tem de constituir outro advogado para poder intervir como assistente em processo penal.

Acórdão

CONST01 ART13. CPP98 ART69 N2 ART302 ART330 N2 ART331 N1 ART345 N2 ART346 ART360.

O queixoso-advogado tem de constituir outro advogado para poder intervir como assistente em processo penal.

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