97A379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A379
ACORDAO
Descritores: Distribuição, Erro na forma do processo, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00033056
Nr Documento: SJ199707080003791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53d3a462aa6d49fb802568fc003b6edb
Sumário
O acto "distribuição" não dispensa o juiz de se pronunciar sobre a propriedade do meio e forma processuais usados, havendo que proceder, se houver erro, que é de conhecimento oficioso, à devida correcção e fazer o processo seguir a forma adequada e própria, ainda que isso possa implicar a anulação de actos praticados.
