0088932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tibério Nunes da Silva
Processo: 0088932
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Competência, Marcas, Patente, Propriedade industrial
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046517
Nr Documento: RL200212180088932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0fc053078e2314880256ccd004e5a01
Sumário
No que tange à competência territorial, o art. 2º, do D.L. nº 16/95, de 24 de Janeiro, que aprovou o actual Cód. Prop. Industrial manteve a competência do tribunal da comarca de Lisboa nos precisos termos que lhe é atribuída pelo art. 203º do Cód. Prop. Ind. aprovado pelo Decreto 30679, de 24/08/40.
