077983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077983
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Suspensão da instância
Decisão: Suspensão da instancia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028342
Nr Documento: SJ198906060779831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fcafd7d3f2adf4f802568fc003af73b
Sumário
Os documentos não devidamente selados, embora não sejam nulos, não são atendidos em juízo enquanto se não mostrar pago ou garantido o imposto devido, dando lugar à suspensão da instância.
