0069886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0069886
Acórdão
Descritores: Aval, Fiança, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014972
Nr Documento: RL199405260069886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72f5c3f982a7f1f88025680300025686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069886.40
Sumário
Aval tem, vulgarmente, o significado de "garantias fiança, corresponsabilização"; A expressão "Por aval ao locatário", aposta em documento que formaliza um contrato de locação financeira, assinada pelos réus tem de ser interpretada como fiança; A cláusula daquele contrato, a estabelecer sanções para a não restituição do equipamento locado no prazo estipulado pode não ser desproporcionada em relação aos danos a ressarcir á locadora.