0069886 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Aval tem, vulgarmente, o significado de "garantias fiança, corresponsabilização"; II - A expressão "Por aval ao locatário", aposta em documento que formaliza um contrato de locação financeira, assinada pelos réus tem de ser interpretada como fiança; III - A cláusula daquele contrato, a estabelecer sanções para a não restituição do equipamento locado no prazo estipulado pode não ser desproporcionada em relação aos danos a ressarcir á locadora.