034388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 034388
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Indagação complexa, Meio processual próprio, Acção de indemnização
Sumário
Se o pedido deduzido no âmbito do n.º 1 do artigo 10º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho envolver uma apropriada e complexa indagação, necessária a fim de serem resolvidas as questões suscitadas, as "partes" devem ser remetidas para a competente acção de indemnização, previsto, designadamente, nos artigos 71º n.º 2 e seguintes da LPTA e 1º e seguintes do DL n.º 48.051, de 1967.11.21.