034388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 034388
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Indagação complexa, Meio processual próprio, Acção de indemnização
Recorrente: Cruz , Fernando e Outro
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC STA PROC34388 DE 1995/12/14.
Nr Convencional: JSTA00054764
Nr Documento: SA120000928034388
Data de Entrada: 05/04/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27b3dff0c94b6846802569d8004093cd
Sumário
Se o pedido deduzido no âmbito do n.º 1 do artigo 10º do DL n.º 256-A/77, de 17 de Junho envolver uma apropriada e complexa indagação, necessária a fim de serem resolvidas as questões suscitadas, as "partes" devem ser remetidas para a competente acção de indemnização, previsto, designadamente, nos artigos 71º n.º 2 e seguintes da LPTA e 1º e seguintes do DL n.º 48.051, de 1967.11.21.
